Informativo 772 do STJ.
/STJ Súmula n. 427 /STJ Saiba mais: · Informativo de Jurisprudência n. 536 · Informativo de Jurisprudência n. 584 · Informativo de Jurisprudência n. 735 · Informativo de Jurisprudência n. 737 Processo... INFORMATIVO 772 DO STJ. SEGUNDA SEÇÃO Processo REsp 1.939.455-DF , Rel. Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, por maioria, julgado em 26/4/2023... LEGISLAÇÃO Código de Processo Civil ( CPC ), art. 302 Código Civil ( CC ), arts. 205 , 206 , § 3º , IV , e § 5º , III Lei n. 8.213 /1991, art. 103 Lei Complementar n. 109 /2001, art. 75 SÚMULAS Súmula n. 291