Súmula 625 - STF em Notícias

Sendo assim, trata-se de questão de direito, sendo aplicável o enunciado de súmula 625 do STF.2... SÚMULA 625 DO STF. JULGAMENTO DOMÉRITO. ART. 513 , § 3º , DO CPC /73. INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DAS ASSOCIAÇÕES QUE PRESTAM SERVIÇO DE ARBITRAGEM DE FORNECER INFORMAÇÕES DE TERCEIROS AO FISCO

A Súmula 625 esclarece que o pedido administrativo de compensação ou de restituição não interrompe o prazo prescricional para a ação de repetição de indébito tributário de que trata o artigo 168 do Código... Leia Mais: ==>> Equipe de advogados desenvolve pacote de Petições Cíveis para dar suporte a profissionais e escritórios das áreas jurídicas no peticionamento e processo de ajuizamento das ações. ==>> STF

É um curso fundamental para quem deseja ser aprovado em concursos públicos ou deseja estar sempre atualizado com o entendimento sumulado dos tribunais superiores (STF, STJ, TST, STM e TSE)... Súmula 625 “O pedido administrativo de compensação ou de restituição não interrompe o prazo prescricional para a ação de repetição de indébito tributário de que trata o art. 168 do CTN nem o da execução