Sentença Absolutória e Condenatória em Notícias

sentença absolutória imprópria (que impõe ao agente medida de segurança de tratamento ambulatorial ou de internação em hospital de custódia e tratamento psiquiátrico)... Lado outro, definitivo é aquele em relação ao qual já existe decisão condenatória transitada em julgado, a sentença penal condenatória pode ser executada, desde que esgotado o duplo grau de jurisdição... A execução da sentença penal condenatória na esfera cível para fins de reparação civil decorrente do crime somente é admitida após o trânsito em julgado daquela sentença, conforme prevê o art. 515 , inc

SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RÉU SOLTO. ARGUIDAS NULIDADES POR VÍCIOS DE INTIMAÇÃO. INTIMAÇÃO PESSOAL DO ACUSADO. DESNECESSIDADE... Esta Corte não pode conhecer das arguidas nulidades ante a falta de intimação pessoal do acusado do teor da sentença absolutória e da interposição da apelação... “Consoante o art. 392 do CPP , a intimação pessoal somente é exigida para o réu preso e para ciência da sentença condenatória e não se estende às decisões de segunda instância

SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RÉU SOLTO. ARGUIDAS NULIDADES POR VÍCIOS DE INTIMAÇÃO. INTIMAÇÃO PESSOAL DO ACUSADO. DESNECESSIDADE... TAGS: CÓDIGO DE PROCESSO PENAL (CPP) , INTIMAÇÃO , INTIMAÇÃO PESSOAL , RÉU , RÉU PRESO , SENTENÇA , SENTENÇA CONDENATÓRIA , SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ)... Esta Corte não pode conhecer das arguidas nulidades ante a falta de intimação pessoal do acusado do teor da sentença absolutória e da interposição da apelação

AGRAVO CONHECIDO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL, A FIM DE RESTAURAR A SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. 1... condenatória... Os depoimentos judiciais dos agentes policiais que efetuaram a prisão do réu em flagrante apresentam inconsistências, detectadas pela sentença absolutória, que não foram adequadamente ponderadas no acórdão

Posto isso, com fulcro no art. 192 do RISTF, não conheço da ação, mas concedo a ordem, de ofício, para restabelecer a sentença absolutória em favor de Matheus Lemes Pontes Soares (ação penal 0015210-07.2018.8.16.0013... absolutória. 4... que o acórdão condenatório restou embasado em dados subjetivos (presunções) e que não foram indicadas provas idôneas quanto à configuração do tipo do tráfico de drogas, é o caso de restabelecer a sentença absolutória

No caso de sentença condenatória com trânsito em julgado – explicou o ministro –, o dever de indenizar é incontornável; no caso de sentença absolutória em virtude do reconhecimento de inexistência do fato... Segundo o relator, o caso não se encaixa em nenhuma dessas hipóteses, pois a sentença condenatória não é definitiva... Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o reconhecimento da existência de um crime e do seu autor em sentença condenatória penal, ainda que não tenha havido o trânsito em julgado do

DECISAO DA PRIMEIRA TURMA DO STF: RESTABELECIMENTO DE SENTENÇA ABSOLUTÓRIA E EXECUÇAO PROVISÓRIA... Em seguida, aduziu-se que, na situação dos autos, o efeito da anulação do acórdão condenatório pelo STJ seria o restabelecimento da sentença absolutória e a concessão do alvará de soltura, até que, sendo... Ora, com a anulação da decisão condenatória (oriunda de segundo grau), restou restabelecida da decisão absolutória (da primeira instância), situação essa totalmente incompatível com a manutenção do encarceramento

penal condenatória em seu desfavor”, diz a sentença... absolutórias... “O indiciamento em inquéritos policiais posteriormente arquivados e ações penais que ensejaram sentenças absolutórias são insuscetíveis de configurar maus antecedentes e não podem servir de obstáculo à

No caso de sentença condenatória com trânsito em julgado - explicou o ministro -, o dever de indenizar é incontornável; no caso de sentença absolutória em virtude do reconhecimento de inexistência do fato... Segundo o relator, o caso não se encaixa em nenhuma dessas hipóteses, pois a sentença condenatória não é definitiva... Não havendo sentença condenatória com trânsito em julgado, devem-se avaliar os elementos de prova para aferir a responsabilidade do réu pela reparação do dano, afirmou

No caso de sentença condenatória com trânsito em julgado – explicou o ministro –, o dever de indenizar é incontornável; no caso de sentença absolutória em virtude do reconhecimento de inexistência do fato... Segundo o relator, o caso não se encaixa em nenhuma dessas hipóteses, pois a sentença condenatória não é definitiva... "Não havendo sentença condenatória com trânsito em julgado, devem-se avaliar os elementos de prova para aferir a responsabilidade do réu pela reparação do dano", afirmou