Inquéritos policiais arquivados e sentenças absolutórias não impedem registro de vigilante

A jurisprudência tem entendido que o princípio constitucional da presunção de inocência se aplica a ações penais em andamento de forma a impedir a negativa de expedição de registro profissional para o exercício da atividade de vigilante. Com esse entendimento, a 6.ª Turma do TRF-1 (Tribunal Regional Federal da 1.ª Região) manteve sentença que determinou à Polícia Federal o registro de um profissional indiciado em inquéritos policiais pelos crimes de ameaça, roubo e furto.

Consta dos autos que o chefe da Delegacia da Polícia Federal...