Submissão da Demanda à Comissão de Conciliação Prévia em Notícias

A submissão prévia da pretensão do trabalhador à Comissão de Conciliação Prévia é medida facultativa e não obrigatória... O artigo 625-D da CLT prevê que a demanda de natureza trabalhista será submetida à Comissão de Conciliação Prévia se, na localidade da prestação de serviços, houver sido instituída a Comissão no âmbito... Assim, mesmo que se quisesse, o conflito não poderia ser submetido à Comissão de Conciliação Prévia. De qualquer modo, na visão do julgador, a medida é apenas uma faculdade e não pode ser imposta

A submissão prévia da pretensão do trabalhador à Comissão de Conciliação Prévia é medida facultativa e não obrigatória... O artigo 625-D da CLT prevê que a demanda de natureza trabalhista será submetida à Comissão de Conciliação Prévia se, na localidade da prestação de serviços, houver sido instituída a Comissão no âmbito... Assim, mesmo que se quisesse, o conflito não poderia ser submetido à Comissão de Conciliação Prévia. De qualquer modo, na visão do julgador, a medida é apenas uma faculdade e não pode ser imposta

A submissão prévia da pretensão do trabalhador à Comissão de Conciliação Prévia é medida facultativa e não obrigatória... O artigo 625-D da CLT prevê que a demanda de natureza trabalhista será submetida à Comissão de Conciliação Prévia se, na localidade da prestação de serviços, houver sido instituída a Comissão no âmbito... Assim, mesmo que se quisesse, o conflito não poderia ser submetido à Comissão de Conciliação Prévia. De qualquer modo, na visão do julgador, a medida é apenas uma faculdade e não pode ser imposta

Levar conflito trabalhista à apreciação de uma comissão de conciliação prévia não é condição para ajuizamento da ação... O relator esclareceu que a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, com precedentes da SDI-1, "já sedimentou entendimento no sentido de que não é condição da ação a submissão da demanda à comissão de conciliação prévia... O artigo 625-D da CLT estabelece que, onde houver Comissão de Conciliação Prévia (CCP) instituída pela empresa ou pelo sindicato da categoria, qualquer demanda trabalhista será submetida à CCP, antes do

Levar conflito trabalhista à apreciação de uma comissão de conciliação prévia não é condição para ajuizamento da ação... O relator esclareceu que a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, com precedentes da SDI-1, “já sedimentou entendimento no sentido de que não é condição da ação a submissão da demanda à comissão de conciliação prévia... O artigo 625-D da CLT estabelece que, onde houver Comissão de Conciliação Prévia (CCP) instituída pela empresa ou pelo sindicato da categoria, qualquer demanda trabalhista será submetida à CCP, antes do

Levar conflito trabalhista à apreciação de uma comissão de conciliação prévia não é condição para ajuizamento da ação... O artigo 625-D da CLT estabelece que, onde houver Comissão de Conciliação Prévia (CCP) instituída pela empresa ou pelo sindicato da categoria, qualquer demanda trabalhista será submetida à CCP, antes do... de conciliação prévia”

Levar conflito trabalhista à apreciação de uma comissão de conciliação prévia não é condição para ajuizamento da ação... O artigo 625-D da CLT estabelece que, onde houver Comissão de Conciliação Prévia (CCP) instituída pela empresa ou pelo sindicato da categoria, qualquer demanda trabalhista será submetida à CCP, antes do... de conciliação prévia”

Levar conflito trabalhista à apreciação de uma comissão de conciliação prévia não é condição para ajuizamento da ação... O artigo 625-D da CLT estabelece que, onde houver Comissão de Conciliação Prévia (CCP) instituída pela empresa ou pelo sindicato da categoria, qualquer demanda trabalhista será submetida à CCP, antes do... de conciliação prévia”

O relator, ministro Pedro Paulo Manus, não conheceu do recurso e considerou correta a decisão do Regional, já que é entendimento pacífico do TST que "a prévia submissão da demanda à Comissão de Conciliação Prévia... Inconformada, a empresa recorreu ao TST e apontou violação ao artigo 625-D da CLT , que determina que qualquer demanda trabalhista seja submetida à comissão de conciliação prévia, se existente no âmbito... Seguros ajuizou ação trabalhista perante a 3ª Vara do Trabalho de Salvador (BA), sem submetê-la a análise de comissão de conciliação prévia

O relator, ministro Pedro Paulo Manus, não conheceu do recurso e considerou correta a decisão do Regional, já que é entendimento pacífico do TST que "a prévia submissão da demanda à Comissão de Conciliação Prévia... Inconformada, a empresa recorreu ao TST e apontou violação ao artigo 625-D da CLT , que determina que qualquer demanda trabalhista seja submetida à comissão de conciliação prévia, se existente no âmbito... As comissões de conciliação prévia devem ser criadas por empresa ou sindicato