Sursis Processual Art. 89 da Lei nº 9099 /95 em Notícias

sursis processual, se apresentam tão somente como condições para sua incidência... § 2º , da Lei nº 9.099 /95, obrigações equivalentes, do ponto de vista prático, a sanções penais (tais como a prestação de serviços comunitários ou a prestação pecuniária), mas que, para os fins do... em sede de recurso especial repetitivo e fixou a seguinte tese, que deverá ser adotada em casos semelhantes: Não há óbice a que se estabeleçam, no prudente uso da faculdade judicial disposta no art. 89

Prevista na Lei 9.099 /95, esta é a suspensão condicional do processo ou, como também é conhecida, “Sursis processual”... O relator lembrou, ainda, a aplicação da Súmula nº 337, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que dispõe, em complemento ao artigo 89 , da Lei nº 9099 /95, que é cabível a suspensão condicional do processo... Em recente julgado da 3ª Câmara Criminal do TJMS, os desembargadores decidiram, por unanimidade, que a não apresentação da proposta de Sursis, por parte do Ministério Público, gera nulidade do processo

Suspensão Condicional do Processo: A Lei nº 9.099 /95 previu a concessão do sursis processual (art. 84, caput) e sua revogação (§§ 3º e 4º), estabelecendo, no entanto, que a sua revogação, necessariamente... Sustenta que a sentença revogativa da medida foi prolatada após decorrido o prazo mencionado, quando extinta a punibilidade, na forma do art. 89 , § 5º , da Lei nº 9.099 /95... O benefício da suspensão condicional do processo, previsto no art. 89 da Lei nº 9.099 /95, pode ser revogado mesmo após o período de prova, desde que os fatos que ensejaram a sua revogação tenham ocorrido

Nesse sentido, vale esclarecer que, embora previsto na Lei dos Juizados Especiais , o “sursis processual” figura como norma genérica, razão pela qual também é aplicável aos delitos que reclamam outros... A suspensão condicional do processo é disciplinada no art. 89 da Lei n.º 9.099 /95, e aplicável dentro e fora do Juizado Especial Criminal... Não se confunde com a transação penal que não pressupõe o oferecimento de denúncia, ao contrário do “sursis processual” que somente pode ser proposto após o oferecimento da exordial

(Tese julgada sob o rito do art. 543-C do CPC/73  TEMA 930) 5) A perda do valor da fiança constitui legítima condição do sursis processual, nos termos do art. 89 , § 2º , da Lei n. 9.099 /95. 6) A suspensão... sursis processual, se apresentam tão somente como condições para sua incidência... Lei 9.099 /95, tendo em vista a possibilidade de ser retomado o curso da ação penal, caso as condições impostas sejam descumpridas

APLICAÇÃO, NO ÂMBITO DA JUSTIÇA MILITAR, DO BENEFÍCIO PREVISTO NO ART. 89 DA LEI Nº 9.099 /95: SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO OU SURSIS PROCESSUAL. 1... O benefício da suspensão condicional do processo, ou sursis processual, previsto no art. 89 da Lei nº 9.099 /95, aplica-se aos processos sujeitos à Justiça Militar. Precedentes. 3... Eram os idos de 1997 e há quase dois anos eu e outros colegas da DPU postulávamos a aplicação dos princípios da Lei nº 9.099 /95 (que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais) ao direito militar

O benefício da suspensão condicional do processo, também denominado de sursis processual, é um dos institutos despenalizadores da Lei dos Juizados Especiais , previsto no artigo 89 , da Lei 9.099 /95... 4º , Lei 9.099 /95)... Sexta Turma SURSIS PROCESSUAL. ABSOLVIÇAO SUMÁRIA

Sursis Processual. Período. Prova... Em razão da imperatividade conferida ao verbo - será -, parcela da doutrina entende tratar-se de hipótese de revogação obrigatória da suspensão condicional do processo (também chamada de sursis processual... Comentários: a Lei nº. 9.099 /95, em seu art. 89 , § 3º , estabelece que "a suspensão SERÁ revogada se, no curso do prazo, o beneficiário vier a ser processado por outro crime ou não efetuar, sem motivo

E se reincidir na conduta, não poderá contar, uma segunda vez, com o sursis processual , explicou... Para fins de esclarecimento, sursis processual é expressão utilizada como sinônima de suspensão condicional do processo... A suspensão condicional do processo está prevista na lei 9.099 /95, no artigo 89 , e é admitida mediante o preenchimento de certos requisitos como: a pena mínima cominada não ser superior a um ano e o

APLICAÇAO, NO ÂMBITO DA JUSTIÇA MILITAR, DO BENEFÍCIO PREVISTO NO ART. 89 DA LEI Nº 9.099 /95: SUSPENSAO CONDICIONAL DO PROCESSO OU SURSIS PROCESSUAL. 1... O benefício da suspensão condicional do processo, ou sursis processual, previsto no art. 89 da Lei nº 9.099 /95, aplica-se aos processos sujeitos à Justiça Militar. Precedentes. 3... Eram os idos de 1997 e há quase dois anos eu e outros colegas da DPU postulávamos a aplicação dos princípios da Lei 9.099 /95 ao Direito militar