Termo de Assunção de Dívida em Notícias

Embora ela tenha assinado os termos de responsabilidade e de assunção de dívida para que o patrão pudesse ser internado, o colegiado entendeu que houve vício de consentimento na contratação do serviço... Cinge-se a controvérsia ao reconhecimento de vício do consentimento em virtude do termo de responsabilidade e assunção de dívida assinado por empregada/cuidadora em favor de seu empregador/atendido, por... TERMO DE RESPONSABILIDADE E ASSUNÇÃO DE DÍVIDAS. CONTRATAÇÃO ASSINADA, PESSOALMENTE, POR EMPREGADA/CUIDADORA EM FAVOR DO PACIENTE/EMPREGADOR, POR OCASIÃO DO ACOMPANHAMENTO NA SUA INTERNAÇÃO

Embora ela tenha assinado os termos de responsabilidade e de assunção de dívida para que o patrão pudesse ser internado, o colegiado entendeu que houve vício de consentimento na contratação do serviço... Notícias Compartilhe: DECISÃO 29/11/2023 Cuidadora que assinou contrato para permitir internação do patrão não terá de pagar dívida com hospital A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) isentou

de Assunção de Dívida... houver 4) Recolhimento de sobra de campanha financeira; 5) Declaração de entrega ao partido de sobra de campanha material permanente 6) Comprovantes de despesas realizadas com o fundo partidário 7) Termo

reconhecer a validade da transferência do encargo (assunção de dívida pelo consumidor)... caso contrário, a liberdade dos consumidores de escolha da intermediadora da compra é cerceada, de modo a ficar configurada a venda casada, ainda que em sua modalidade indireta ou "às avessas", nos termos... de que não há declaração clara e destacada de que o consumidor está assumindo um débito que é de responsabilidade do incumbente – produtor ou promotor do espetáculo cultural – não se podendo, nesses termos

Novação e assunção de dívida. - Pactos adjectos à compra e venda. Compromisso de compra e venda. Reserva de domínio, retrovenda. Pacto de preferência... Prazo determinado e indeterminado e termo. Formas de pagamento: real, sub-rogação e dação em pagamento. - Extinção e modificação do contrato. Resolução, resilição e distrato

A empresa alegou ter tentado renegociar a dívida com o trabalhador, que não aceitou sua proposta... Os magistrados mantiveram, portanto, a decisão de origem (da 90ª Vara do Trabalho de São Paulo), preservando os termos do acordo celebrado entre as partes, para ser cumprido conforme pactuado... que os efeitos prejudiciais da pandemia “atingem, indistintamente, pessoas jurídicas e físicas, não havendo como se impor ao trabalhador, parte mais vulnerável física, social e economicamente, a assunção

O julgamento, que estava empatado foi definido com o voto do Presidente do Tribunal de Justiça, que entendeu que a decisão reclamada, nos pontos em que determinou a devolução do CNPJ à ABCG e a assunção de dívida... Assim, por maioria e, em parte com o parecer, os desembargadores julgaram parcialmente procedente a reclamação, nos termos do voto do Relator Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva... de dívida de empréstimo pelo Município e Estado, é de cunho jurisdicional, o que não é possível, já que foi proferida em “autos suplementares”, de natureza eminentemente administrativa

em razão de parcelamento de ofício da dívida tributária... O Superior Tribunal de Justiça atualizou a base de dados de repetitivos e incidente de assunção de competência (IACs) organizados por assunto... Classificados em Direito Tributário, o REsp 1.641.011 e o REsp 1.658.517 tratam do termo inicial do prazo prescricional para a cobrança judicial do IPTU e da impossibilidade de interrupção da prescrição

Também será levada em conta a assunção de dívida feita pelo Estado em relação às empresas, autarquias e fundações, além das amortizações sobre o valor da dívida fundada e os cancelamentos realizados"... A apresentação do TCE para os deputados-membros da CPI do Endividamento aborda aspectos conceituais sobre os termos que serão utilizados ao longo dos trabalhos... "A dívida pública fundada se divide em interna e externa

Assim, segundo o governo mato-grossense, não houve assunção de dívida, mas verdadeira sucessão dos ativos e passivos da Sanemat pelo Estado de Mato Grosso, em virtude de imposição legal e do próprio contexto... de dívidas decorrentes ou não da reversão de ativos, os quais tenham ou não sido objeto de contratos de dação em pagamento firmados, nos termos da previsão da LRF... A STN considerou que não houve o efetivo cancelamento da assunção da dívida dos municípios pelo Estado de Mato Grosso, mas apenas modificação na forma de pagamento dessa dívida, e essa seria uma operação