Sistema S - Limitação das contribuições em 20 salários
Ocorre que, diante do extenso histórico de decisões monocráticas proferidas pelos ministros do STJ limitando as contribuições em 20 salários-mínimos, a Primeira Seção decidiu pela aplicação da modulação... que “a partir da entrada em vigor do art. 1º , I , do Decreto-Lei 2.318 /1986, as contribuições destinadas ao Sesi, ao Senai, ao Sesc e ao Senac não estão submetidas ao teto de vinte salários.”... de efeitos para as empresas que ingressaram com ação judicial até a data do início do julgamento do mérito, em 25/10/2023, e tiveram decisão favorável para limitar tais contribuições, sendo resguardado