Trancamento da Ação Penal: Bis In Idem em Notícias

Quanto à alegação de bis in idem , a relatora afirmou que se verifica concurso formal imperfeito, ou seja, aquele pelo qual se praticam, com desígnios autônomos, dois ou mais crimes mediante uma só ação... A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que não houve bis in idem (dupla imputação pela mesma conduta) no caso de um réu acusado de ter provocado a morte do próprio filho, após golpear... Trancamento da ação A defesa sustentou no habeas corpus que a conduta do réu se subsume à lesão corporal com aceleração de parto em relação à mãe, mas não a homicídio pela morte da criança

Quanto à alegação de bis in idem , a relatora afirmou que se verifica concurso formal imperfeito, ou seja, aquele pelo qual se praticam, com desígnios autônomos, dois ou mais crimes mediante uma só ação... A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que não houve bis in idem (dupla imputação pela mesma conduta) no caso de um réu acusado de ter provocado a morte do próprio filho, após golpear... Trancamento da ação A defesa sustentou no habeas corpus que a conduta do réu se subsume à lesão corporal com aceleração de parto em relação à mãe, mas não a homicídio pela morte da criança

NE BIS IN IDEM . AVERIGUAÇÃO DO CASO CONCRETO. AGENCIAMENTO PARTICULARIZADO DE VÍTIMAS. FRAUDE CONTRA O PATRIMÔNIO DE VÍTIMA DETERMINADA. ESTELIONATO... AÇÃO PENAL PARCIALMENTE TRANCADA. RECURSO EM HABEAS CORPUS PROVIDO EM PARTE. 1... Recurso em habeas corpus parcialmente provido para determinar o trancamento do feito em relação a alguns delitos de estelionato cometidos contra vítimas que não tiveram as fraudes devidamente particularizadas

VALORAÇÃO IDÔNEA DAS VETORIAIS DO ART. 59 DO CP , EXCETO QUANTO À CULPABILIDADE DO RÉU INGO, POR CONSISTIR EM BIS IN IDEM COM A MAJORANTE DO ART. 327 , § 2º , DO CP... Bis in idem configurado . 12. O quantum de aumento na pena-base por cada vetorial negativada deve ser reduzido a 9 meses, consoante julgados desta Quinta Turma em casos análogos . 13... E PROCESSUAL PENAL

No pedido de trancamento da ação penal, eles alegam que já foram condenados pelos mesmos fatos nos EUA, com decisão transitada em julgado... No caso dos autos, o relator verificou que a suposta ocorrência do chamado bis in idem foi afastada fundamentadamente pelas instâncias ordinárias, que, após detalhado exame dos autos e da denúncia do Ministério... Ainda segundo o TRF-3, mesmo que se tratasse do mesmo crime, a concomitância de ações perante a Justiça brasileira e a norte-americana não constitui afronta ao princípio do ne bis in idem, resguardado

Ainda segundo o TRF-3, mesmo que se tratasse do mesmo crime, a concomitância de ações perante a Justiça brasileira e a norte-americana não constitui afronta ao princípio do bis in idem , resguardado pelo... No pedido de trancamento da ação penal, o casal alega que já foi condenado pelos mesmos fatos nos EUA, com decisão transitada em julgado... Fachin, porém, disse que a suposta ocorrência do chamado bis in idem foi afastada de forma fundamentada pelas instâncias ordinárias, que, após detalhado exame dos autos e da denúncia do Ministério Público

Vedação ao bis in idem. 6. Liminar confirmada. Reclamação procedente. Determinado o trancamento da ação civil pública de improbidade em relação ao reclamante, com sua exclusão do polo passivo... Na Reclamação nº 41.557/SP , por exemplo, reconheceu-se a ocorrência de bis in idem entre procedimentos nas searas administrativa e penal, em virtude da identidade de acervo fático-probatório e do intuito... Negativa de autoria como razão determinante do trancamento do processo penal. Obstáculo ao reconhecimento da autoria na ação civil de improbidade

Segundo eles, essa seria uma afronta direta ao princípio do ne bis in idem, que garante que uma pessoa não pode responder por mais de uma ação pela mesma causa... Trancamento Avelirdes Almeida também esclareceu que, para o trancamento da ação penal em habeas-corpus, devem estar presente nos autos “provas nítidas e inequívocas, da atipicidade da conduta e ausência... Porém, a desembargadora observou não ser possível verificar a existência do ne bis in idem no caso, “em razão de serem os delitos pelos quais fora denunciado o paciente, em peças distintas, constituídos

o trancamento da ação penal que havia condenado a policial e, consequentemente, anulando a decisão... Em favor da policial militar, o advogado Eduardo Moreira Leite Mahon impetrou Habeas Corpus no Superior Tribunal de Justiça alegando que houve o bis in idem... Em sua decisão, o ministro explicou que o fato de tramitar uma ação na Justiça comum e outra na Militar sobre o mesmo contexto fático, por si só, não configura bis in idem

/ A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou o pedido de trancamento da ação penal que apura indícios de corrupção passiva na campanha de reeleição do ex-prefeito de São Carlos (SP)... in idem", concluiu o ministro ao negar provimento ao recurso em habeas corpus... em se tratando de penalidades de distintas naturezas - muito embora originadas de um único fato -, remanesce a viabilidade de apuração em distintos âmbitos de julgamento, não havendo que se falar em bis in idem