Valor da Causa em Caso de Litisconsórcio Facultativo em Notícias

A 6ª Vara Federal, ao analisar a demanda, declinou da competência sob o fundamento de que, em caso de litisconsórcio ativo facultativo, a competência do juizado especial é determinada pela divisão do valor da causa... do valor da causa”, avaliou... O valor total da causa foi estimado em R$ 207 mil

“Quando muito”, acrescentou o ministro, “estar-se-ia diante de qualquer das hipóteses previstas no artigo 46 do Código de Processo Civil (litisconsórcio facultativo)”... diária no caso de descumprimento da decisão... Em relação à formação de litisconsórcio passivo necessário, Bellizze destacou que “a lesão ou a ameaça de lesão aos direitos dos portadores de deficiência visual, nos termos da causa de pedir delineada

O caso O caso chegou ao tribunal com o pedido da Indústria de Calçados Wirth Ltda, que alegou que trata-se de litisconsórcio facultativo, podendo escolher de quem quer receber a dívida, total ou parcialmente... Outras discussões Dois casos semelhantes são analisados pela 1ª Seção da Corte ( REsp 1.583.323 e REsp 1.576.254 ), que discutem se a Eletrobras poderá repassar para a União parte do valor de juros e correção... O enunciado passou a ser largamente aplicado pelos ministros na análise de variadas causas, impossibilitando o conhecimento do recurso, isto é, o julgamento do mérito da questão

Para o relator, o litisconsórcio é facultativo: o trabalhador pode decidir se ajuíza a ação somente contra uma empresa ou contra as duas... Necessário x facultativo Sobre esse ponto, prevaleceu, no julgamento, o voto do ministro Douglas Alencar (revisor), no sentido do litisconsórcio necessário e unitário... Com isso, ressurgiu a discussão sobre a natureza do litisconsórcio formado nesses casos, levando à necessidade de fixação de tese jurídica pelo TST

A execução ou o pagamento singularizado dos valores devidos a partes integrantes de litisconsórcio facultativo simples não contrariam o § 8º (originariamente § 4º) do art. 100 da Constituição da República... LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO SIMPLES. CONSIDERAÇÃO INDIVIDUAL DOS LITISCONSORTES: CONSTITUCIONALIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1... O Supremo Tribunal Federal, ao decidir o Tema nº 148 da repercussão geral, por unanimidade firmou a tese de que, em se tratando de litisconsórcio ativo facultativo, é cabível a satisfação do crédito de

Para o relator, o litisconsórcio é facultativo: o trabalhador pode decidir se ajuíza a ação somente contra uma empresa ou contra as duas... Necessário x facultativo Sobre esse ponto, prevaleceu, no julgamento, o voto do ministro Douglas Alencar (revisor), no sentido do litisconsórcio necessário e unitário... Com isso, ressurgiu a discussão sobre a natureza do litisconsórcio formado nesses casos, levando à necessidade de fixação de tese jurídica pelo TST

Quando muito, acrescentou o ministro, estar-se-ia diante de qualquer das hipóteses previstas no artigo 46 do Código de Processo Civil (litisconsórcio facultativo)... diária no caso de descumprimento da decisão... Em relação à formação de litisconsórcio passivo necessário, Bellizze destacou que a lesão ou a ameaça de lesão aos direitos dos portadores de deficiência visual, nos termos da causa de pedir delineada

Mesmo em causas promovidas em regime de litisconsórcio facultativo simples, é vedado o fracionamento da execução dos honorários advocatícios sucumbenciais se a condenação à verba honorária se deu em valor... Majorando-se os honorários advocatícios para 15% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85 , § 11 , do CPC , observado o disposto no artigo 98 , § 3º do mesmo diploma legal... for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo', diferentemente do que previa o CPC/1973, que trazia hipóteses mais amplas para a fixação de honorários

“Quando muito”, acrescentou o ministro, “estar-se-ia diante de qualquer das hipóteses previstas no artigo 46 do Código de Processo Civil (litisconsórcio facultativo)”... diária no caso de descumprimento da decisão... Em relação à formação de litisconsórcio passivo necessário, Bellizze destacou que “a lesão ou a ameaça de lesão aos direitos dos portadores de deficiência visual, nos termos da causa de pedir delineada

“Quando muito”, acrescentou o ministro, “estar-se-ia diante de qualquer das hipóteses previstas no artigo 46 do Código de Processo Civil (litisconsórcio facultativo)”... diária no caso de descumprimento da decisão... Em relação à formação de litisconsórcio passivo necessário, Bellizze destacou que “a lesão ou a ameaça de lesão aos direitos dos portadores de deficiência visual, nos termos da causa de pedir delineada