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Jusbrasil - Notícias
21 de setembro de 2017

Página 1 de 135 resultados

Legislação direta

Inciso XXXV do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito;
Inciso XXXVI do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
XXXVI - a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada;
Inciso LV do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;

Ação de advogada contratada via Messenger será julgada no local da prestação de serviços

que, com base nas informações do TRT, não havia como acolher essa tese. “É que o princípio de amplo acesso à jurisdição (artigo 5º , inciso XXXV da Constituição da República) tem de ser cotejado... com o princípio ...

Correio Forense - 12/12/2014

TST decide que ação de advogada contratada via Messenger será julgada no local da prestação de serviços

que, com base nas informações do TRT, não havia como acolher essa tese. "É que o princípio de amplo acesso à jurisdição (artigo 5º , inciso XXXV da Constituição da República) tem de ser cotejado... com o princípio ...

Internet Legal - 10/12/2014

Pauta de julgamentos previstos para a sessão plenária desta quarta-feira (3)

o recorrente violação aos artigos 5º, incisos XXXV, XXXVI, LIV e LV; e 93, inciso IX, da Constituição Federal. Sustenta: a nulidade da decisão recorrida, por negativa de prestação jurisdicional, ante... ofensa ...

Supremo Tribunal Federal - 03/09/2014

Pauta de julgamentos previstos para a sessão plenária desta quinta-feira (18)

do Tribunal Regional Federal da 3ª Região que assentou que a desconstituição de título executivo judicial fere princípios da Constituição Federal (CF), ao emprestar ao instituto da coisa julgada (artigo 5... em Dissídios Individuais ...

Supremo Tribunal Federal - 18/09/2014

Pauta de julgamentos previstos para a sessão plenária desta quinta (4)

unanimidade, conheceu do recurso ordinário e, no mérito, negou-lhe provimento. Alega o recorrente violação aos artigos 5º, incisos XXXV, XXXVI, LIV e LV; e 93, inciso IX, da Constituição Federal. Sustenta... ...

Supremo Tribunal Federal - 04/09/2014

Pauta de julgamentos previstos para a sessão plenária desta quinta-feira (9)

interposto contra o acórdão do TRF-4, violação ao inciso XXXVI do artigo 5º, e aos artigos 40, 194, 195 e 201 da CF. No segundo recurso extraordinário - contra acórdão do STJ -, alega ofensa aos artigos... 5º, ...

Supremo Tribunal Federal - 09/10/2014

Pauta de julgamentos previstos para a sessão plenária desta quarta-feira (24)

, negou-lhe provimento. O espólio alega violação aos artigos 5º, incisos XXXV, XXXVI, LIV e LV; e 93 , inciso IX , da Constituição Federal . Sustenta: a nulidade da decisão recorrida, por negativa... pagamento ...

Supremo Tribunal Federal - 24/09/2014

Pauta de julgamentos previstos para a sessão plenária desta quinta-feira (30)

inominado, a mencionada lei estadual alagoana afrontou a Constituição Federal, particularmente os dispositivos do artigo 22, inciso I e artigo 5º, incisos LIV e LV. Nessa linha, aponta invasão... com o serviço notarial ...

Supremo Tribunal Federal - 30/10/2014

A cooperação processual do novo CPC é incompatível com a Constituição

, que a obtenção de decisões justas, efetivas e em tempo razoável – diretrizes relacionadas umbilicalmente com o que está previsto nos incisos XXXV e LXXVIII do artigo 5º da Constituição — não seria propriamente...-88 , ...

Consultor Jurídico - 23/12/2014

Enunciados aprovados na 1ª jornada de direito material e processual na justiça do trabalho

A CONSTITUIÇÃO . ART. 5º , INC. XXXV , DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. Em se tratando de empregador que arregimente empregado domiciliado em outro município ou outro Estado da federação, poderá o trabalhador... dos ...

Sergio Angelotto Jr - 27/10/2014

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