STJ - Reconhecimento de fraude à execução em acordo homologado pela Justiça prescinde de ação autônoma
O devedor alegou que a transferência dos quadros se deu em razão de acordo homologado judicialmente pela vara de família, em ação de alimentos... Para o colegiado, nessas hipóteses, é prescindível a propositura de ação anulatória autônoma... Para o ministro, no caso em julgamento, não se pretendia a declaração de invalidade do acordo e da decisão homologatória – o que exigiria a propositura da ação anulatória –, mas sim o reconhecimento de