Ação Anulatória
Diante dos fatos, a magistrada julgou improcedente a ação anulatória... E isso o impede de renovar a arguição através de ação anulatória. A magistrada ressaltou que, mesmo em relação à segunda autora da ação anulatória, esposa de um dos sócios, ocorreu a preclusão... Dessa forma, não é possível a alteração da decisão de homologação de adjudicação através de ação anulatória quando já ocorreu o trânsito em julgado dessa decisão