Ação Civil Publica. (Cef) em Notícias

A presença da Caixa Econômica Federal CEF) em ação civil pública não autoriza a participação de bancos privados na demanda, em trâmite na Justiça Federal... Lei da Ação Civil Pública Com o recurso, a defensoria pretendia manter o litisconsórcio passivo entre o Unibanco e os demais réus da ação civil pública ajuizada na Justiça Federal... A DPU alega que a Justiça Federal teria competência para julgar todas as causas por força do artigo 2º da Lei 7.347 /85 ( Lei da Ação Civil Pública )

A presença da Caixa Econômica Federal CEF) em ação civil pública não autoriza a participação de bancos privados na demanda, em trâmite na Justiça Federal... Lei da Ação Civil Pública Com o recurso, a defensoria pretendia manter o litisconsórcio passivo entre o Unibanco e os demais réus da ação civil pública ajuizada na Justiça Federal... A DPU alega que a Justiça Federal teria competência para julgar todas as causas por força do artigo 2º da Lei 7.347 /85 ( Lei da Ação Civil Pública )

A CEF questionava a legitimidade do Ministério Público para representar os trabalhadores na ação civil pública ajuizada contra sua política de abrir uma conta vinculada de FGTS para cada contrato de trabalho... Segundo o TRF-5, o artigo 1º , parágrafo único , da Lei 7.347 /1985 (que disciplina a ação civil pública), ao vedar o ajuizamento desse tipo de ação para discutir pretensões relacionadas com o FGTS, buscou... A tese fixada para efeito de repercussão geral foi a seguinte: “O Ministério Público tem legitimidade para a propositura da ação civil pública em defesa de direitos sociais relacionados ao FGTS”

A presença da Caixa Econômica Federal CEF) em ação civil pública não autoriza a participação de bancos privados na demanda, em trâmite na Justiça Federal... Lei da Ação Civil Pública Com o recurso, a defensoria pretendia manter o litisconsórcio passivo entre o Unibanco e os demais réus da ação civil pública ajuizada na Justiça Federal... A DPU alega que a Justiça Federal teria competência para julgar todas as causas por força do artigo 2º da Lei 7.347 /85 ( Lei da Ação Civil Pública )

Lei da Ação Civil Pública Com o recurso, a defensoria pretendia manter o litisconsórcio passivo entre o U. e os demais réus da ação civil pública ajuizada na Justiça Federal... A presença da Caixa Econômica Federal CEF) em ação civil pública não autoriza a participação de bancos privados na demanda, em trâmite na Justiça Federal... A DPU alega que a Justiça Federal teria competência para julgar todas as causas por força do artigo 2º da Lei 7.347 /85 ( Lei da Ação Civil Pública )

“Assim, deve ser observado o prazo de cinco anos para ajuizamento da ação de cumprimento da sentença proferida na ação civil pública, por força da Súmula n. 150 do STF... Isso porque, ante a existência de norma reguladora dos prazos prescricionais contra o ajuizamento de ação civil pública contra a Fazenda Pública, o aplicador do direito se utiliza do prazo quinquenal... art. 202 , IV , do Código Civil

“Assim, deve ser observado o prazo de cinco anos para ajuizamento da ação de cumprimento da sentença proferida na ação civil pública, por força da Súmula nº 150 do STF... Isso porque, ante a existência de norma reguladora dos prazos prescricionais contra o ajuizamento de ação civil pública contra a Fazenda Pública, o aplicador do direito se utiliza do prazo quinquenal... art. 202 , IV , do Código Civil

A promotora de Justiça Gerusa Fávero Girardelli e a coordenadora do Centro de Apoio Operacional do Patrimônio Público, Marlene Nunes Freitas Bueno, ajuizaram ação civil pública contra a Caixa Econômica... da administração pública, bem como a cópia dos documentos referentes aos contratos de repasse ou convênios firmados pela CEF com outros órgãos e entidades... Federal CEF), pedindo antecipação de tutela para determinar à estatal que forneça a documentação requisitada pelo Ministério Público referente a movimentações bancárias da administração pública

Ação civil pública não é o meio processual adequado para o controle em abstrato de constitucionalidade das leis ou atos normativos do poder público... Em primeira instância, o processo foi extinto sem resolução do mérito ao fundamento de que, “com base no art. 267 , IV e VI do Código de Processo Civil , a ação civil pública não é o meio adequado ao controle... O Ministério Público Federal (MPF) ajuizou ação civil pública contra a União e o Banco Central do Brasil (Bacen) requerendo que o presidente do Bacen e o secretário da Receita Federal, à época dos fatos

civil pública movida contra a Caixa Econômica Federal CEF)... jurisprudência do TST e do STF já pacificou o entendimento referente à substituição processual ampla e que a SDI-1 já decidiu no sentido da legitimidade dos sindicatos de trabalhadores quando do ajuizamento de ação civil pública... conseguiu reverter na Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho decisão que havia declarado sua ilegitimidade para atuar como substituto processual em ação civil pública