MP propõe ação civil pública contra CEF por obstrução de informações

A promotora de Justiça Gerusa Fávero Girardelli e a coordenadora do Centro de Apoio Operacional do Patrimônio Público, Marlene Nunes Freitas Bueno, ajuizaram ação civil pública contra a Caixa Econômica Federal (CEF), pedindo antecipação de tutela para determinar à estatal que forneça a documentação requisitada pelo Ministério Público referente a movimentações bancárias da administração pública.

A ação foi proposta em função dos obstáculos impostos pela CEF para liberação de documentos solicitados pelo Ministério Público de Goiás visando instruir averiguações referentes a desvios de recursos públicos, incluindo convênios firmados com o Estado e com a União, a apresentação de contas prestadas e a cópias de contratos firmados.

De acordo com a Caixa, fornecer esse tipo de documento seria violar o sigilo bancário e, por isso, eles não poderiam ser compartilhados com o MP. Entretanto, as promotoras argumentam que os dados solicitados se referem ao uso de verbas públicas e não de valores particulares, devendo o gestor prestar contas de cada movimentação sob pena de cometer ato de improbidade (artigo 11 da Lei 8.429 /92) e conduta criminosa (artigo 1ºda Lei 201 /67). Além disso, a própria Constituição Federal dota o Ministério Público do poder de requisitar informações e documentos para instruir investigações.

Para solucionar esse impasse, o MP busca a obtenção de ordem judicial que obrigue a CEF a fornecer, diretamente ao Ministério Público e sempre que for requisitado, os dados relativos a movimentações bancárias da administração pública, bem como a cópia dos documentos referentes aos contratos de repasse ou convênios firmados pela CEF com outros órgãos e entidades. A ação pede que seja aplicada multa diária de R$ 5 mil caso a decisão não seja atendida, além da aplicação de multa pessoal ao agente que tentar impedir a ação do MP. (Artur Felício Costa / Estagiário da Assessoria de Comunicação)