Ação de Anulação de Consolidação de Propriedade em Notícias

Quando tomou conhecimento da venda, ingressou com ação de anulação da consolidação da propriedade, uma vez que não tinha sido intimada para purgar a dívida... Na última sexta-feira, 07.07.2017, por meio de pedido de tutela antecipada, o Juiz da 4ª Vara da Justiça Federal de Florianópolis decidiu por suspender os efeitos da consolidação da propriedade e da venda... Simultaneamente, o terceiro arrematante ingressou com ação na justiça estadual, requerendo a imissão da posse do imóvel, que foi deferida pelo juiz estadual da Comarca de Palhoça

Diante disso, ela decidiu anular a consolidação da propriedade do imóvel e consequentemente o leilão... O banco então consolidou a propriedade do imóvel e promoveu leilão judicial. O autor alega que a intimação por edital não seguiu o rito descrito na lei e pede a anulação da venda... A decisão foi provocada por ação declaratória de nulidade contra o Bradesco

Assim, foi confirmada tutela de urgência e julgado procedente o pedido na ação anulatória de leilão para declaração da nulidade da intimação do requerente, anulação do procedimento expropriatório do imóvel... em litígio, com o cancelamento da consolidação da propriedade, e determinada a intimação do tabelionato para retornar a matrícula do imóvel ao status quo ante... da propriedade e da realização do leilão e arrematação

Por meio desse processo, examinam-se as dívidas da propriedade , o risco de anulação e outras divergências... Após a imissão na posse, há a consolidação da posse do arrematante sobre a propriedade , e então, este tem liberdade para utilizar, alugar ou vender o imóvel da maneira que lhe convier... Isso se dá quando não são observadas algumas formalidades legais no processo, como por exemplo, a intimação dos devedores quando da consolidação da propriedade em nome do credor, dentre outras

de inspeção e mais de 24 horas após a fiscalização; a ausência, no auto, da identificação nominal de cada um dos empregados em situação irregular; a fixação de multa de acordo com dispositivo da Consolidação... A atuação ocorreu após o autuado pleitear a anulação das infrações sob a alegação de que elas não teriam respeitado exigências legais... “Muitas inspeções são iniciadas na empresa ou propriedade rural e concluídas dentro das instalações do órgão local do Ministério do Trabalho, passando a repartição pública a ser o local da inspeção”, assinalaram

de inspeção e mais de 24 horas após a fiscalização; a ausência, no auto, da identificação nominal de cada um dos empregados em situação irregular; a fixação de multa de acordo com dispositivo da Consolidação... A atuação ocorreu após o autuado pleitear a anulação das infrações sob a alegação de que elas não teriam respeitado exigências legais... “Muitas inspeções são iniciadas na empresa ou propriedade rural e concluídas dentro das instalações do órgão local do Ministério do Trabalho, passando a repartição pública a ser o local da inspeção”, assinalaram

Nessa hipótese, somente se houver inadimplência do devedor fiduciante, e após a consolidação da propriedade, observado o procedimento previsto no art. 26 da Lei n. 9.514 /1997, poderá o credor fiduciário... da propriedade definitiva do imóvel... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR Trata-se, na origem, de cumprimento de sentença que tem por objeto ação de reembolso julgada procedente para reembolsar a sócio as ações a que tem direito em decorrência da

Afirmou que não foi intimada pessoalmente da sua realização, uma vez que a intimação foi feita apenas ao seu advogado, quando ele ajuizou a ação... É o que estabelecem os parágrafos 1º e 2º do artigo 841 da CLT (Consolidação das Leis de Trabalho). A decisão foi por unanimidade. Número do processo: TST- RR-207-49.2012.5.12.0024... Na reclamação, a empregada informou que prestou serviços domésticos entre 2000 e 2010 na residência da empregadora e em uma imobiliária de sua propriedade, apesar de ter sido contratada apenas como doméstica

A americana, que detém os direitos de propriedade intelectual da marca Harley-Davidson, quer impedir a consolidação do registro da marca Harley Motor Show no Brasil... E tal não é a hipótese dos autos, já que o pedido de anulação foi feito pela parte ré... Na ação declaratória ajuizada contra a empresa americana e o INPI, a parte autora afirma que, em 12 de setembro de 1996, protocolou pedido de registro da marca "Harley Motor Show" na classe 41.40, para

DESTAQUE No procedimento da consolidação da propriedade fiduciária pelo Decreto n. 911/1969, compete ao credor fiduciário, após a consolidação da propriedade decorrente da mora do devedor, o ônus de comprovar... Consolidação da propriedade fiduciária. Venda do bem. Eventual saldo. Credor fiduciário. Ônus de comprovar a alienação e o preço de venda... Ações em trâmite. Aplicação imediata. DESTAQUE As alterações introduzidas pela Lei n. 14.195 /2021 no art. 8º da Lei n. 12.514 /2011 tem aplicação imediata nas ações em trâmite