Ação de Cobrança de Mensalidades Escolares em Notícias

No caso, o colégio ajuizou uma ação de cobrança de mensalidades vencidas não pagas... Via @consultor_juridico | A responsabilidade dos pais em concorrer para educação dos filhos se sobrepõe ao regime contratual comum, de modo que a responsabilidade pelo pagamento de mensalidades escolares... O principal fundamento da defesa para justificar a inclusão dos pais no polo passivo da ação foi que a responsabilidade deles decorria da lei e era solidária

No caso, o colégio ajuizou uma ação de cobrança de mensalidades vencidas não pagas... A responsabilidade dos pais em concorrer para educação dos filhos se sobrepõe ao regime contratual comum, de modo que a responsabilidade pelo pagamento de mensalidades escolares é solidária entre os genitores... O principal fundamento da defesa para justificar a inclusão dos pais no polo passivo da ação foi que a responsabilidade deles decorria da lei e era solidária

É possível a limitação da multa moratória sobre mensalidades escolares em 2% com fundamento no Código de Defesa do Consumidor... Ocorre, no entanto, que ele deixou de honrar suas obrigações contratuais, já que não pagou os valores das mensalidades escolares" , afirmou o advogado do Colégio... O Juízo de primeiro grau julgou procedente o pedido da ação de cobrança e condenou Leandro a pagar a quantia de R$ 732,81, acrescido de juros e correção monetária, a partir da propositura da ação

MPES vai ingressar ação contra cadastro de devedores de mensalidades escolares 30/10/2008 - 13h29 (Redação gazeta online - Rádio CBN Vitória (93,5 FM)) O procurador de Justiça do Ministério Público do... Espírito Santo, Alexandre Guimarães, disse que o órgão vai ingressar com ação civil pública contra o cadastro nacional de informação dos estudantes brasileiros, que vai apontar os devedores de mensalidades escolares... O cadastro A partir de agora, quem atrasar o pagamento da mensalidade escolar vai ter o nome incluído em uma lista nacional de devedores

A universidade moveu ação de cobrança e o juízo de primeiro grau julgou os pedidos procedentes... Considerou também que, em casos de cobrança de mensalidades escolares, a correção monetária deve incidir a partir do vencimento de cada prestação e não da citação... O entendimento foi de que em cobrança de mensalidades escolares, cujos valores são definidos em contrato, devem incidir atualização monetária e juros de mora a partir do vencimento de cada prestação e

A universidade moveu ação de cobrança e o juízo de primeiro grau julgou os pedidos procedentes... Considerou também que, em casos de cobrança de mensalidades escolares, a correção monetária deve incidir a partir do vencimento de cada prestação e não da citação... Em cobrança de mensalidades escolares, cujos valores são definidos em contrato, devem incidir atualização monetária e juros de mora a partir do vencimento de cada prestação e não da citação do devedor

A universidade moveu ação de cobrança e o juízo de primeiro grau julgou os pedidos procedentes... Considerou também que, em casos de cobrança de mensalidades escolares, a correção monetária deve incidir a partir do vencimento de cada prestação e não da citação... Em cobrança de mensalidades escolares, cujos valores são definidos em contrato, devem incidir atualização monetária e juros de mora a partir do vencimento de cada prestação e não da citação do devedor

Para o conciliador Ademir Ferreira, a ação evita que diversas ações sejam distribuídas ao Judiciário. “Trata-se de uma boa oportunidade de negociação para as partes”, afirmou... Aconteceu hoje (27) o primeiro mutirão para regularizar a situação dos devedores de mensalidades em escolas particulares de São Paulo... “Acreditamos na solução de conflitos por outras formas que não seja o ajuizamento de uma ação judicial

O relator do apelo, desembargador Nelson Schaefer Martins, observou que o prazo prescricional para a cobrança de débitos relativos a mensalidades escolares vencidas sob a égide do Código Civil de 1916... A câmara também entendeu que não há diferença de contagem do prazo prescricional, seja para ação de cobrança ou ação monitória. A decisão foi unânime. ( AC 2011.075154-1 )... Por fim, sustentou que não estão prescritos os valores na cobrança por meio de ação monitória

O relator do apelo, desembargador Nelson Schaefer Martins, observou que é de um ano o prazo prescricional para a cobrança de débitos relativos a mensalidades escolares vencidas sob a égide do Código Civil... A câmara também entendeu que não há diferença de contagem do prazo prescricional, seja na ação de cobrança ou na ação monitória. A decisão foi unânime (Ap. Cív. n. 2011.075154-1)... Por fim, sustentou que não estão prescritos os valores na cobrança por meio de ação monitória