Ação de Divórcio e Partilha de Bens em Notícias

Apesar da lei do divórcio dispor ao contrário, sendo necessário a partilha de bens antes de decretar o divórcio (art. 31), o Código Civil (art. 1.581) reza que pode ser decretado o divórcio sem tal partilha... O divórcio pode ser decretado sem que haja prévia partilha de bens, consoante dispõe expressamente o art. 1581 do Código Civil e, ainda, a Súmula 197 do STJ... guarda e partilha de bens, resolvendo o vínculo matrimonial e deixando as questões mais complexas para serem decididas depois

A duração para a condução de um processo de partilha de bens em caso de divórcio, pode variar de acordo com a sua complexidade... Agora, o prazo para iniciar a ação de partilha, para que não ocorra a sua prescrição, é de 10 anos... No caso de divórcio consensual, em que ambas as partes concordam sobre a partilha de bens, a duração é relativamente curta, formalizado em alguns meses

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ reafirmou o entendimento de que o imóvel adquirido durante o casamento sob o regime da comunhão parcial de bens deve integrar a partilha após o divórcio... O TJRJ julgou improcedente a ação rescisória... No caso concreto, após se divorciar de seu marido, uma mulher ajuizou ação para requerer a abertura de inventário dos bens adquiridos na constância do casamento, pleiteando a divisão igualitária

Em uma ação de divórcio litigioso, um ex-casal buscava solucionar a partilha de um imóvel e de um carro adquiridos em financiamento... Sustentou ainda que o veículo foi levado pelo autor da ação e que não concorda com a partilha proposta... A ação foi proposta pelo homem contra sua ex-esposa, sob a alegação de que havia imóvel e carro a partilhar

Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça deu provimento a recurso especial para definir que é admissível, em ação de divórcio, a partilha de bem imóvel situado em loteamento irregular... Nesses casos, resolve-se em caráter particular a questão que decorre do divórcio, relegando ao segundo momento a discussão acerca da regularidade de formalização da propriedade sobre o bem imóvel... "Dada a autonomia entre direito de propriedade e direito possessório, a existência de expressão econômica do direito possessório como objeto de partilha e da existência de parcela significativa de bens

Relatou a recorrente que a ação de divórcio foi ajuizada no Brasil pelo ex-cônjuge estrangeiro e que possuíam como bem, na época do divórcio, um montante de mais de US$ 208 mil, localizado em conta nos... de divórcio... Publicado por: Guerra Advocacia A Justiça brasileira é competente para processar o inventário e a partilha de dinheiro depositado em conta de instituição financeira situada em outro país, em caso de ação

Lembrando que não é obrigatória a decretação do divórcio para requerer a partilha de bens... No caso da ação a mulher requereu em juízo, após 30 anos da separação de fato, a partilha de um único bem COMUM ao casal, o regime de casamento adotado era a comunhão universal... Sendo assim, aqueles que vivem em separação de fato tem o prazo prescricional de dez anos para requerer a partilha de bens

no divórcio, sem que haja reflexo direto à propriedade formal do bem... REsp nº 1.739.042 – SP Decisão proferida em 08 de setembro de 2020 Em ação de divórcio, é possível partilhar um imóvel situado em loteamento irregular... O STJ reconheceu, assim, a autonomia existente entre o direito de propriedade e o direito de posse , bem como a expressão econômica do direito possessório como objeto de possível partilha entre os cônjuges

O caso teve início em uma ação de divórcio litigioso, em que a ex-cônjuge foi declarada como única proprietária do imóvel adquirido... Além disso, afastou da partilha do divórcio os valores doados pelo pai da ex-mulher para a compra do imóvel... de bens em caso de separação

A Justiça brasileira é competente para processar o inventário e a partilha de dinheiro depositado em conta de instituição financeira situada em outro país, em caso de ação de divórcio... Relatou a recorrente que a ação de divórcio foi ajuizada no Brasil pelo ex-cônjuge estrangeiro e que possuíam como bem, na época do divórcio, um montante de mais de US$ 208 mil, localizado em conta nos... dessa mesma autoridade para processar inventário e partilha de bem localizado fora do país, mesmo que tenha a separação judicial sido decretada no Brasil