Ação de Indenização de Licença-prêmio e Férias Não Gozadas em Notícias

O escritório Isaías Rufino Advogados e Associados representante o auto da ação, trabalhou para provar que major faz jus ao direito de Licença Premio não gozada... não gozadas, ou de outros direitos de natureza remuneratória, em indenização pecuniária, dada a responsabilidade objetiva da Administração Pública em virtude da vedação ao enriquecimento sem causa."... Consta nos autos que o major deixou de usufruir de cinco períodos de licença-prêmio especial

Conversão de férias não gozadas bem como outros direitos de natureza remuneratória em indenização pecuniária, por aqueles que não mais podem delas usufruir. Possibilidade... não gozadas bem como de outros direitos de natureza remuneratória em indenização pecuniária por aqueles que não mais podem delas usufruir, seja por conta do rompimento do vínculo com a Administração... Em um destes cargos, aposentou-se em 12/08/2015, e naquela oportunidade, fazia jus a 6 meses de férias-prêmio não usufruídas

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA OU NÃO CONVERTIDA EM DOBRO PARA FINS DE APOSENTADORIA. INDENIZAÇÃO. PRINCÍPIO DA SIMETRIA. ART. 18 DA LEI N. 7.347 /1985... A excelsa Corte, no julgamento do ARE 721.001 -RG, sob o regime da repercussão geral, reconheceu a possibilidade da conversão de férias não gozadas, bem como outros direitos de natureza remuneratória... I - Na origem, trata-se de ação civil pública objetivando pagamento em pecúnia dos valores referentes às licenças-prêmio não gozadas ou não computadas, em dobro, para fins de aposentadoria, para os substituídos

que assegura ao servidor a conversão em pecúnia das férias não gozadas, segundo sua opção... Conforme o ministro Gilmar Mendes, com o advento da inatividade, há que se assegurar a conversão em pecúnia de férias ou de quaisquer outros direitos de natureza remuneratório, entre eles a licença-prêmio... No caso dos autos, diferentemente, o acórdão recorrido assegurou ao servidor público a conversão de férias não gozadas em pecúnia, em razão da vedação ao locupletamento ilícito por parte da Administração

que assegura ao servidor a conversão em pecúnia das férias não gozadas, segundo sua opção... que assegura ao servidor a conversão em pecúnia das férias não gozadas, segundo sua opção... Conforme o ministro Gilmar Mendes, “com o advento da inatividade, há que se assegurar a conversão em pecúnia de férias ou de quaisquer outros direitos de natureza remuneratório, entre eles a licença-prêmio

que assegura ao servidor a conversão em pecúnia das férias não gozadas, segundo sua opção... Conforme o ministro Gilmar Mendes, “com o advento da inatividade, há que se assegurar a conversão em pecúnia de férias ou de quaisquer outros direitos de natureza remuneratório, entre eles a licença-prêmio... “No caso dos autos, diferentemente, o acórdão recorrido assegurou ao servidor público a conversão de férias não gozadas em pecúnia, em razão da vedação ao locupletamento ilícito por parte da Administração

que assegura ao servidor a conversão em pecúnia das férias não gozadas, segundo sua opção... Conforme o ministro Gilmar Mendes, com o advento da inatividade, há que se assegurar a conversão em pecúnia de férias ou de quaisquer outros direitos de natureza remuneratório, entre eles a licença-prêmio... No caso dos autos, diferentemente, o acórdão recorrido assegurou ao servidor público a conversão de férias não gozadas em pecúnia, em razão da vedação ao locupletamento ilícito por parte da Administração

de Indenização às férias e licença-prêmio vendidas e não pagas pelo TJSP... Assetj obtém vitória para associados em primeira instância com ação de férias e licença-prêmio INDENIZAÇAO DE FÉRIAS E LICENÇA-PRÊMIO HOMOLOGADAS PARA PAGAMENTO Primeira Sentença sobre o caso garante direito... A indenização pelas férias deve englobar o acréscimo de 1/3 previsto no inciso XVII da Carta Magna já que tal valor, juntamente com o correspondente ao das férias não gozadas, também corresponde ao direito

que assegura ao servidor a conversão em pecúnia das férias não gozadas, segundo sua opção... Conforme o ministro Gilmar Mendes, “com o advento da inatividade, há que se assegurar a conversão em pecúnia de férias ou de quaisquer outros direitos de natureza remuneratório, entre eles a licença-prêmio... “No caso dos autos, diferentemente, o acórdão recorrido assegurou ao servidor público a conversão de férias não gozadas em pecúnia, em razão da vedação ao locupletamento ilícito por parte da Administração

que assegura ao servidor a conversão em pecúnia das férias não gozadas, segundo sua opção... Conforme o ministro Gilmar Mendes, com o advento da inatividade, há que se assegurar a conversão em pecúnia de férias ou de quaisquer outros direitos de natureza remuneratório, entre eles a licença-prêmio... No caso dos autos, diferentemente, o acórdão recorrido assegurou ao servidor público a conversão de férias não gozadas em pecúnia, em razão da vedação ao locupletamento ilícito por parte da Administração