Ação de Obrigação de Fazer C/c Antecipação de Tutela em Notícias

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO... ANTECIPAÇÕES DE TUTELA. CONDICIONAMENTO... X – DO PEDIDO DE ANTECIPACÃO DE TUTELA Para acolhimento da tutela devem estar presentes os pressupostos do FUMUS BONI JURIS e PERICULUM IN MORA

A antecipação de tutela nas obrigações de fazer, não fazer e de entregar coisa certa (artigos 461 e 461-A) está prevista no parágrafo 3º do artigo 461, em que se apontam apenas os seguintes requisitos:... Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery sublinham: " É interessante notar que, para o adiantamento da tutela de mérito, na ação condenatória em obrigação de fazer ou não fazer, a lei exige menos... Confrontados os artigos 273 e 461, § 3º, poder-se-ia concluir que a antecipação de tutela, nas obrigações de fazer, não fazer e de entrega de coisa certa: a) dispensaria pedido; b) dispensaria prova inequívoca

O juiz de Direito José Maria Nascimento, do 13º JECiv de Natal/RN, destacou o uso de um QR Code na petição inicial de uma ação de obrigação de fazer combinada com indenizatória ao conceder uma antecipação... de tutela... A ação questionava a suspensão de uma linha telefônica pela empresa Telemar Norte S/A, conhecida pelo nome fantasia “Oi”

Já no período da noite, durante o atendimento de plantão o Defensor Público do Núcleo de Cáceres José Naaman Khouri ajuizou uma Ação de Obrigação de Fazer C/C Antecipação de Tutela Específica contra o... A ação, de acordo com Dr. Khouri foi prontamente recepcionada e deferida liminarmente pelo Poder Judiciário... como, os demais procedimentos médicos necessários, ou o encaminhamento a um centro dentro ou fora do Estado que imediatamente a realize, ante a situação de urgência e risco de morte demonstrados na ação

Já no período da noite, durante o atendimento de plantão o Defensor Público do Núcleo de Cáceres José Naaman Khouri ajuizou uma Ação de Obrigação de Fazer C/C Antecipação de Tutela Específica contra o... A ação, de acordo com Dr. Khouri foi “prontamente recepcionada e deferida liminarmente pelo Poder Judiciário”... como, os demais procedimentos médicos necessários, ou o encaminhamento a um centro dentro ou fora do Estado que imediatamente a realize, ante a situação de urgência e risco de morte demonstrados na ação

O § 3º, do artigo 273, nas obrigações de fazer, não fazer, ou de entrega de coisa e até mesmo nas obrigações de pagar, para a efetivação da tutela antecipada, o Juiz tomará as medidas necessárias, fixando... Concedida ou não a antecipação da tutela, prosseguirá o processo até final julgamento... A ação cautelar é o meio próprio para se obter efeito suspensivo a recurso

A concessão da antecipação de tutela – especialmente quando se tratar de obrigação de não fazer – acarreta danos ao réu. Se houve prejuízo, deve ser indenizado... Imagine a seguinte situação: antecipação de tutela concedida e, na sentença, revogada... Mas a apuração desse prejuízo pode ser realizada nos próprios autos ou demanda ação autônoma? Qual a formalidade para que isso seja necessário

AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA... AÇÃO COLETIVA, PROPOSTA EM 2002, PELO SINDICATO, AINDA PENDENTE DE RECURSO. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO PARA A PROPOSITURA DE AÇÕES INDIVIDUAIS... EXTENSÃO, POR DECISÃO ADMINISTRATIVA, DO REAJUSTE PREVISTO NA LEI ESTADUAL Nº 1.206/87 AOS SERVENTUÁRIOS QUE NÃO CONSTARAM DO PÓLO ATIVO DA AÇÃO INTENTADA EM 1988

Benjamin explicou que a decisão cassada nos casos de antecipação de tutela em ações revisionais ou concessórias previdenciárias é precária. Nas ações rescisórias, a decisão cassada é definitiva... Dessa forma, a Primeira Seção decidiu que, no processo de devolução dos valores recebidos pelo segurado por força de antecipação de tutela posteriormente revogada, o INSS poderá fazer o desconto em folha... Os pagamentos foram efetuados por força de decisão judicial que concedeu antecipação de tutela

Em decisão liminar, a desembargadora Antonia Regina Tancini Pestana (2ª Seção de Dissídios Individuais) cassou antecipação de tutela concedida pelo juízo da 5ª Vara do Trabalho de Campinas, em Ação Civil... Prosseguiu a desembargadora Antonia para observar que "é mister ressaltar que própria decisão"sub judice"reconhece a possibilidade de cumprimento da obrigação de fazer prevista no § 1º do art. 389 da CLT... Trabalho e Emprego pelo ordenamento jurídico vigente, e às relativas à validade da cláusula normativa que, supostamente, teria flexibilizado normas de ordem pública, esclareço que são afetas ao mérito da ação