Ação de Obrigação de Fazer com Repetição de Indébito em Notícias

Nesse sentido, o STJ possui entendimento pacificado de que o contribuinte que efetuar o pagamento de tributo prescrito tem o direito à repetição do indébito, ou seja, a devolução dos valores pagos indevidamente... Imperioso citar como exemplo a seguinte situação: O contribuinte é executado por meio de ação judicial para pagamento de IPTU, sendo que na ação judicial consta somente a cobrança dos tributos decorrentes... De acordo com o Superior Tribunal de Justiça, a prescrição é considerada uma das formas de extinção do crédito tributário, sendo que o tributo prescrito torna-se inexistente, logo, não gera a obrigação

O pedido de pagamento em dobro do período trabalhado se fundamentou no direito à repetição de indébito previsto no artigo 876 , do Código Civil... Uma especialista em recursos humanos da Embaixada dos EUA não obteve direito à repetição de indébito correspondente ao pagamento em dobro dos 60 dias de aviso prévio, durante o qual supostamente teria... de indébito nos casos em que houver boa-fé na cobrança excessiva de cumprimento de obrigações”

O pedido de pagamento em dobro do período trabalhado se fundamentou no direito à repetição de indébito previsto no artigo 876 , do Código Civil... Uma especialista em recursos humanos da Embaixada dos EUA não obteve direito à repetição de indébito correspondente ao pagamento em dobro dos 60 dias de aviso prévio, durante o qual supostamente teria... de indébito nos casos em que houver boa-fé na cobrança excessiva de cumprimento de obrigações

O pedido de pagamento em dobro do período trabalhado se fundamentou no direito à repetição de indébito previsto no artigo 876 , do Código Civil... Uma especialista em recursos humanos da Embaixada dos EUA não obteve direito à repetição de indébito correspondente ao pagamento em dobro dos 60 dias de aviso prévio, durante o qual supostamente teria... de indébito nos casos em que houver boa-fé na cobrança excessiva de cumprimento de obrigações”

O pedido de pagamento em dobro do período trabalhado se fundamentou no direito à repetição de indébito previsto no artigo 876 , do Código Civil... Uma especialista em recursos humanos da Embaixada dos EUA não obteve direito à repetição de indébito correspondente ao pagamento em dobro dos 60 dias de aviso prévio, durante o qual supostamente teria... de indébito nos casos em que houver boa-fé na cobrança excessiva de cumprimento de obrigações”

Decisão da Primeira Turma, no entanto, entendeu que apesar de ser fonte pagadora, a empresa não tem legitimidade ativa para postular repetição de indébito... O colegiado, por unanimidade, entendeu que a repetição de indébito tributário só pode ser postulada pelo sujeito passivo que pagou, ou seja, que arcou efetivamente com o ônus financeiro da cobrança, conforme... um fazer ou não fazer no interesse da arrecadação - e a sujeição passiva de uma obrigação tributária principal - cujo objeto corresponde ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária

Decisão da Primeira Turma, no entanto, entendeu que apesar de ser fonte pagadora, a empresa não tem legitimidade ativa para postular repetição de indébito... O colegiado, por unanimidade, entendeu que a repetição de indébito tributário só pode ser postulada pelo sujeito passivo que pagou, ou seja, que arcou efetivamente com o ônus financeiro da cobrança, conforme... um fazer ou não fazer no interesse da arrecadação – e a sujeição passiva de uma obrigação tributária principal – cujo objeto corresponde ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária

Decisão da Primeira Turma, no entanto, entendeu que apesar de ser fonte pagadora, a empresa não tem legitimidade ativa para postular repetição de indébito... O colegiado, por unanimidade, entendeu que a repetição de indébito tributário só pode ser postulada pelo sujeito passivo que pagou, ou seja, que arcou efetivamente com o ônus financeiro da cobrança, conforme... um fazer ou não fazer no interesse da arrecadação – e a sujeição passiva de uma obrigação tributária principal – cujo objeto corresponde ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária

Temendo ter que abandonar a graduação após um ano de estudos, jovem relatou seu caso a Defensora, que ajuizou uma Ação de Obrigação de Fazer com Repetição de Indébito argumentando que a concessão de bolsa

a final estabelecida para as obrigações versadas na ação de repetição do indébito... Os créditos tributários buscados em qualquer ação de repetição do indébito foram, é evidente, extintos pelo pagamento ( CTN , artigo 156 , inciso I )... Essa é a dinâmica de toda ação de repetição do indébito tributário julgada procedente: substituição de uma causa extintiva (o pagamento) por outra (a coisa julgada), que passa a prevalecer