Ação de Cobrança C/c Obrigação de Fazer em Notícias

declaratória cumulada com obrigação de fazer em face do condomínio... Na demanda, demonstrou-se a ilegalidade da cobrança desproporcional das taxas extras, com fundamento na convenção do condomínio, associada à interpretação do Código de Defesa do Consumidor e à aplicação... aumento idêntico para todos os condôminos, mesmo os que possuem apenas vagas de garagem, o condômino prejudicado, representado pela sociedade de advogados Fonseca de Melo & Britto Advogados, ajuizou uma ação

A controvérsia julgada pelo colegiado teve origem em ação de obrigação de fazer com conversão em perdas e danos... No recurso especial submetido ao STJ, o autor alegou violação do CC/2002 e sustentou que a pretensão de conversão da obrigação de fazer não cumprida em perdas e danos prescreveria em dez anos... Ele observou, ainda, que a ação de obrigação de fazer foi proposta em julho de 2012, quando ainda não havia transcorrido mais da metade do prazo prescricional de 20 anos previsto no Código Civil de 1916

As notificações podem ser emitidas para fazer cumprir a entrega de algo, o cumprimento ou não de alguma obrigação, ou o pagamento de algum débito... Essa pergunta se reponde da seguinte maneira: O credor precisa fazer uma notificação extrajudicial, para intimar o devedor daquela obrigação que ele deixou de cumprir, e que precisa ser cumprida em certo... Por tanto, é preciso conhecer bem os limites entre a cobrança regular e a cobrança ilegal

Ele ingressou então com ação declaratória de inexistência de débito com pedido de indenização por danos morais e obrigação de fazer consistente na retirada de seu nome da lista de inadimplentes... Ao desligar-se do emprego, também deixou de fazer uso da conta e assim entendeu que sua relação com a instituição financeira estava encerrada... O magistrado entendeu que o banco, ao perceber que a conta estava sem movimentação por tempo superior a seis meses, não poderia seguir com a cobrança da tarifa de pacote de serviços

No caso do recurso em comento, um condomínio ajuizou ação de cobrança de taxa condominial em atraso contra o compromitente comprador do imóvel... REsp nº 1.696.704 – PR Proprietário de imóvel com débitos condominiais pode figurar no polo passivo de cumprimento de sentença ainda que tenha vendido o imóvel e não tenha sido parte na ação de cobrança... Especificamente sobre o ajuizamento da ação de cobrança de cotas condominiais, temos que o interesse prevalecente é o da coletividade de receber os recursos para o pagamento de despesas indispensáveis

"Assim, evidencia-se a obrigação de fazer difere da pretensão cautelar de exibição de documento... Segundo Salomão, a utilização da multa cominatória, também chamada de multa diária, tem como único objetivo compelir o devedor a realizar a obrigação de fazer ou a não realizar determinado comportamento... "Além disso, há jurisprudência do STJ, confirmada recentemente pela Corte Especial, no sentido de ser necessária a prévia intimação pessoal do devedor para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação

Diante do exposto, o consumidor buscou representação jurídica no escritório de advocacia Fonseca de Melo & Britto para o ajuizamento de uma ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com obrigação de fazer... de fazer... Com isso, o cliente contatou a operadora e explicou a situação, contudo sua situação não foi resolvida e as cobranças indevidas continuaram

Como fixa obrigação de fazer, a ordem judicial para que um plano de saúde promova a internação de um cliente permite a aplicação de multa diária astreinte, destinada apenas aos casos em que há obrigação de fazer... Isso comprova, segundo Andrighi, que o elemento com mais peso no pedido era a obrigação de fazer, o que torna possível a imposição da multa... de fazer ou não fazer

O rapaz ingressou, então, com ação declaratória de inexistência de débito com pedido de indenização por danos morais e obrigação de fazer consistente na retirada de seu nome da lista de inadimplentes... Ao desligar-se do emprego, também deixou de fazer uso da conta e assim entendeu que sua relação com a instituição financeira estava encerrada... O magistrado entendeu que o banco, ao perceber que a conta estava sem movimentação por tempo superior a seis meses, não poderia seguir com a cobrança

Como fixa obrigação de fazer, a ordem judicial para que um plano de saúde promova a internação de um cliente permite a aplicação de multa diária astreinte, destinada apenas aos casos em que há obrigação de fazer... Isso comprova, segundo Andrighi, que o elemento com mais peso no pedido era a obrigação de fazer, o que torna possível a imposição da multa... de fazer ou não fazer