Ação de Obrigação de Fazer Contra o Inss em Notícias

Motivou o Segurado a busca via judicial, para cumprimento da ação de obrigação de fazer tendo em vista sua Sentença Definitiva desde 2008 lhe garantia o direito a Aposentadoria por Invalidez Permanente... por morosidade da Autarquia Pública Federal - INSS... A decisão do INSS deve ser por motivação expressa e o prazo do INSS para análise e conclusão do processo administrativo do benefício é de 30 até 90 dias

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) propôs ação de obrigação de fazer no Superior Tribunal de Justiça (STJ), com pedido de liminar, contra a Associação Nacional dos Médicos Peritos da Previdência... Fundamentando-se na essencialidade dos serviços públicos prestados pelos peritos médicos da previdência social e nos prejuízos causados aos segurados, o INSS pede a concessão de liminar para garantir a

No entanto, não há consenso sobre o que a empresa deve fazer durante o período em que o empregado está recorrendo da decisão do INSS... Ou seja, o funcionário pode entrar com ação judicial contra o seu empregador para que a Justiça obrigue a empresa a efetuar o pagamento durante o tempo em que está resolvendo sua situação com o INSS... Visto que a empresa já cumpriu sua obrigação de custear os primeiros 15 dias de afastamento, enquanto o restante deveria ser de responsabilidade da Previdência

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) propôs ação de obrigação de fazer no Superior Tribunal de Justiça (STJ), com pedido de liminar, contra a Associação Nacional dos Médicos Peritos da Previdência... Fundamentando-se na essencialidade dos serviços públicos prestados pelos peritos médicos da previdência social e nos prejuízos causados aos segurados, o INSS pede a concessão de liminar para garantir a

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) propôs ação de obrigação de fazer no Superior Tribunal de Justiça, com pedido de liminar, contra a Associação Nacional dos Médicos Peritos da Previdência Social... Fundamentando-se na essencialidade dos serviços públicos prestados pelos peritos médicos da previdência social e nos prejuízos causados aos segurados, o INSS pede a concessão de liminar para garantir a

sendo necessário o ajuizamento da ação para que o órgão cumprisse com sua obrigação”, comenta o advogado especialista em direito previdenciário, Dr... Ocorre que o Instituto Nacional do Seguro Social tem o prazo de até 30 dias para fazer o pagamento das revisões previdenciárias, o que não havia ocorrido até 29 de setembro de 2021, momento em que o aposentado... Segundo relato da ação judicial, o senhor aposentado conseguiu provar a alteração de salários em seu histórico trabalhista, o que mudou o valor de sua renda mensal inicial (RMI) e deu direito ao pedido

Consta dos autos que a apelada ajuizou ação de execução para cobrança de multa imposta em obrigação de fazer em face da insistência do INSS em implantar seu benefício, cuja sentença deferitória transitou... Em seu recurso, o INSS alegou que não há nos autos sentença formal exequível, pedindo, assim, a exclusão da multa... O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) interpôs apelação contra a sentença que julgou parcialmente procedente os embargos à execução opostos pela própria autarquia, que a obrigava ao pagamento de

E conforme extraído do código Civil brasileiro, abaixo: CAPÍTULO III Das Obrigações de Não Fazer Art. 250... Extingue-se a obrigação de não fazer, desde que, sem culpa do devedor, se lhe torne impossível abster-se do ato, que se obrigou a não praticar... aposentadoria e que diante da: I.I Mora processual, e I.II Do não protocolo do requerimento em seu favor, por seu contratado, Antes de: I.III Imputar a culpa, mora, etc I.IV Até mesmo antes de ajuizar ação

“A primeira obrigação do INSS é informar o segurado dos seus direitos e instruí-lo para que ele alcance os direitos que ele tem e não dificultar a vida desse segurado.”... “Os herdeiros não terão gerência sobre a possibilidade de reafirmar a DER ou fazer qualquer modificação no pedido que estava em andamento no INSS, que poderia permitir um benefício mais vantajoso... Uma já é suficiente para fazer o procedimento de justificação administrativa para prova de união estável”, explica Adriane

No caso, em que se tratava de ação meramente declaratória, “não se pode falar sequer em obrigação tributária principal, tanto menos em obrigação tributária acessória”... Por isso, entendia que determinação de executar obrigações perante o INSS extrapolava a competência da Justiça do Trabalho... O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) manteve a sentença por entender que não se tratava de execução de parcelas previdenciárias, mas de obrigação de fazer, “efeito lógico dos direitos declarados