Ação de Rescisão Contratual Cc Cobrança em Notícias

Recentemente a 2ª Seção do STJ definiu que o prazo de prescrição para a pretensão de rescisão contratual é o do art. 205 do Código Civil... A pretensão de rescisão contratual não se encontra no rol do art. 206 do Código Civil e assim se extrai do art. 205 que a prescrição é limitada ao prazo de 10 anos quando a lei não houver fixado prazo... A partir dai gerou outra discussão acerca da reparação de danos por dano contratual, uma vez que com o aumento do prazo de prescrição da rescisão contratual

O escritório MERCADANTE ADVOCACIA ingressou com uma Ação de Rescisão Contratual em maio de 2015 perante o Foro Central de São Paulo, expondo a situação ao Juiz do caso e solicitando o desfazimento do negócio... Cobrança de taxa SATI é magnífico exemplo de enriquecimento indevido.”... Destarte, o valor cobrado a título de taxa SATI deve mesmo ser integralmente devolvido aos Autores, a fim de se evitar o enriquecimento indevido, como previsto no artigo 884 do Código Civil Brasileiro

O escritório MERCADANTE ADVOCACIA ingressou com uma Ação de Rescisão Contratual perante o Foro Central de São Paulo, expondo a situação ao Juiz do caso e solicitando o desfazimento do negócio por ato dos... Logo, nada justifica o pleito reconvencional visando a rescisão contratual por culpa dos Autores Reconvindos, com devolução de apenas 60% (sessenta por cento) das parcelas pagas... Posto isso, JULGO EXTINTA a presente ação, por ilegitimidade passiva com fundamento no artigo 485 , inciso VI , do novo Código de Processo Civil (ilegitimidade passiva) em relação aos pedidos de cobrança

O escritório MERCADANTE ADVOCACIA ingressou com uma Ação de Rescisão Contratual perante o Foro Central de São Paulo, expondo a situação ao Juiz do caso e solicitando o desfazimento do negócio por ato dos... A disposição contratual que regula a multa na hipótese de rescisão do contrato dispõe: “VIII... extrajudicial, em 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, no caso de cobrança judicial."

O escritório MERCADANTE ADVOCACIA ingressou com uma Ação de Rescisão Contratual perante o Foro Central de São Paulo, expondo a situação ao Juiz do caso e solicitando o desfazimento do negócio por ato da... Tribunal de Justiça de São Paulo, porque foi a autora quem deu causa à rescisão do contrato... De outra banda, cumpre esclarecer que não cabe a retenção de valores cobrados a título de despesas condominiais e IPTU, porquanto indevida a cobrança

O escritório MERCADANTE ADVOCACIA ingressou com uma Ação de Rescisão Contratual perante o Foro Central de São Paulo, expondo a situação ao Juiz do caso e solicitando o desfazimento do negócio por ato dos... da taxa SATI, independentemente de previsão contratual... A abusividade dessa cobrança deflui do disposto no art. 51 , IV , do Código de Defesa do Consumidor

O escritório MERCADANTE ADVOCACIA ingressou com ação de rescisão contratual em 25 de abril de 2015, apresentando toda a situação ao Juiz do caso, no Foro Central de São Paulo, solicitando a declaração... Condenação determinada pela Juíza : A Juíza de Direito da 13ª Vara Cível do Foro Central de São Paulo, em 29 de setembro de 2015, JULGOU A AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL PROCEDENTE para rescindir o Contrato... A própria autora que foi direto ao stand de vendas da ré, de modo que não se justifica a cobrança da corretagem

O escritório MERCADANTE ADVOCACIA ingressou com uma Ação de Rescisão Contratual em abril de 2015 perante o Foro Central de São Paulo, expondo a situação ao Juiz do caso e solicitando o desfazimento do... Também deverá incidir juros de 1% ao mês (art. 406 do CC ), contados a partir da citação art. 405 do CC ."... Neste ponto, é importante observar que, em que pese a regra do art. 475 do CC , o comprador que descumpre o contrato em face da insuportabilidade da obrigação assumida tem direito à rescisão do contrato

A controvérsia teve origem em ação de rescisão contratual ajuizada por uma empresa de serviços aeroportuários contra a operadora de plano de saúde... excessiva para a estipulante e vantagem exagerada para a operadora, autoriza a revisão ou rescisão do contrato, nos termos dos artigos 478 e 479 do Código Civil de 2002... Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a cláusula contratual de cobrança mínima, no caso de evasão de usuários de plano de saúde coletivo, que se torna, ela própria, fator de onerosidade

O escritório MERCADANTE ADVOCACIA ingressou com uma Ação de Rescisão Contratual em junho de 2015 perante o Foro Central de São Paulo, expondo a situação ao Juiz do caso e solicitando o desfazimento do... Em que pese haja o contrato, este revela-se mero engodo para a cobrança indevida, na medida em que as disposições contratuais não podem romper o equilíbrio negocial... Em caso de ocorrência de inadimplência, há cláusula específica sobre a dedução de valores em caso de rescisão contratual (cláusula 5.4 - fls. 44 e ss.)