Descumprimento Contratual por Parte da Contratante em Notícias

Daí que a indevida negativa de cobertura implica em inegável agravamento do sofrimento experimentado em tal circunstância, o que não se confunde com hipótese de mero descumprimento contratual... contratual não gera o direito à indenização por danos morais, salvo quando verificada alguma situação excepcional... É que o contratante ao buscar internação hospitalar em caso de urgência ou emergência já se encontra, à evidência, fragilizado. Ou seja, a situação é, por si só, excepcional

cumprimento da obrigação autoriza a rescisão do contrato com a devolução da quantia paga -, e, assim, condenou a parte ré a restituir à autora o valor desembolsado, bem como ao pagamento da multa contratual... Diante disso, a contratante decidiu rescindir o contrato e em acordo extrajudicial as partes combinaram que a contratada devolveria o valor pago integralmente, contudo, só foi devolvido um valor inferior... Com isso, a contratante realizou o pagamento da primeira parcela na data acordada e o projeto deveria ser entregue 10 dias depois

Expostas tais considerações, a julgadora concluiu que a glosa de parte dos pagamentos efetuada pela ré fundamentou-se em previsão contratual, que a isentava do pagamento de remuneração em caso de interrupção... Assim, prossegue a magistrada, "diante da deflagração do movimento grevista por parte dos funcionários da CEB, a autora/contratante já detinha pleno conhecimento de que não haveria a remuneração pelo período... O referido contrato estabelece, ainda, os casos em que a contratante (concessionária/ré) estará isenta de pagamentos: "17.2.6

Temos de avaliar primeiramente as potenciais causas de descumprimento, as razões que foram o gatilho do potencial descumprimento, ou seja, o que levou uma das partes ou ambas a não honrar sua (s) obrigação... Referida previsão legal tem o objetivo de tutelar o sinalagma e o equilíbrio contratuais, regra clara de justiça comutativa, a impor aos contratantes iguais sacrifícios e benefícios... Diante de uma relação interempresarial, regida pela simetria entre as partes contratantes e pelo respeito àquilo que entre elas restou ajustado, a regra que impera é a da intervenção mínima e da excepcionalidade

O vendedor foi então condenado a pagar 82 mil dólares canadenses pelos prejuízos no descumprimento contratual... como uma forma válida de assinatura contratual... entre os contratantes e as expectativas criadas e atendidas

O descumprimento contratual não é suficiente para configurar o dano moral indenizável, pois trata-se de mero aborrecimento... Além disso, o relator ponderou que, de acordo com mensagens eletrônicas colacionadas nos autos, houve incerteza de realização de ambas as partes... De acordo com os autos, o contratante, Pedro Barbosa dos Santos, pagou a primeira parcela, no valor de R$ 15 mil, para a apresentação

A resolução é, assim, o descumprimento contratual por uma ds partes. A resolução pode ser voluntária ou involuntária... Esclarece que a resolução é tema da conferência, eis que concerne ao inadimplemento, ao descumprimento contratual, e ainda a mora, que é o descumprimento defeituoso... Todavia, pode ocorrer o descumprimento obrigacional por uma das partes, o que permite a outra resolver o contrato

A Convenção de Singapura incentiva a inclusão em acordos comerciais de cláusula de mediação de modo que, em caso de descumprimento contratual, os contraentes submetam o conflito a um procedimento de mediação... Para este fim, a Convenção somente poderá ser invocada se a disputa tiver natureza internacional , ou seja, com as partes contratantes estando em países distintos ou que possuam estabelecimentos em países... Um dos pontos mais relevantes da Convenção de Singapura é a possibilidade de uma parte executar o acordo (resultante da mediação) no Tribunal local de qualquer um dos países contratantes da Convenção de

É uma cláusula extremamente importante para os contratos internacionais de compra e venda de mercadorias, as partes contratantes (exportador e importador) assumem direitos e obrigações em uma relação contratual... A inclusão de uma cláusula de força maior salvaguardará, portanto, as partes contratantes contra os resultados de tais eventos... Com efeito, para que haja um evento de força maior, faz-se necessário comprovar que: O evento ocorreu fora do controle das partes contratantes, ou seja, as partes não contribuíram de forma alguma para

Além disso, não restou comprovado que a requerida buscou alternativas disponíveis de recebimento do valor inadimplido ou a comunicação prévia do autor do descumprimento contratual, tendo em vista que na... modalidade de empréstimo realizado o contratante presume que as faturas estão sendo adimplidas regularmente... Por fim, reconheceu a falha na prestação do serviço pela instituição financeira, a qual deixou de cumprir com sua obrigação contratual de procurar perante a fonte pagadora solucionar o a falta de pagamento