Ação Declaratória de Nulidade de Contrato e Ato Administrativo em Notícias

O acórdão a seguir, proferido recentemente e ainda não transitado em julgado, contém importante subsídio para ações declaratórias de nulidade de contratos sociais, em desfavor do Estado de Mato Grosso... declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com anulação de ato jurídico e indenização por danos morais movida por Elizeu Ribal... declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com anulação de ato jurídico e indenização por danos morais em epígrafe que Eliseu Ribal ajuizou contra o Estado apelante

De acordo com a decisão do magistrado, o contrato, realizado via Pregão Eletrônico 039/2012, fica suspenso até decisão de mérito (sentença) na Ação Declaratória de Nulidade de ato Administrativo com pedido... O juiz Março Antonio Castelo Branco, da 2ª Vara de Fazenda Pública de Belém, em despacho exarado nesta quarta-feira, 13, decidiu suspender o contrato de fornecimento de alimentos firmado entre o Estado... gravidade de denúncias a cerca da licitação pública, o juiz determinou que se extraiam do processo peças que não guardam relação direta com o mesmo, incluindo o CD e a perícia juntada pelo autor da ação

que participaram do Procedimento Licitatório, quando ajuizou uma Ação Civil Pública Declaratória de Nulidade de Ato Administrativo postulando a declaração de nulidade do Edital de Chamamento da Concorrência... A Juíza em atuação no Tribunal de Justiça do Tocantins, Edilene Pereira de Amorim Alfaix Natário, manteve a decisão do juízo da 4ª Vara da Fazenda Pública que suspendeu os contratos administrativos viciados... e que foram outorgados pelo Município de Palmas a 36 permissionários, após eles protocolarem um agravo de instrumento buscando revogar a liminar que suspendeu os contratos administrativos celebrados com

que participaram do Procedimento Licitatório, quando ajuizou uma Ação Civil Pública Declaratória de Nulidade de Ato Administrativo postulando a declaração de nulidade do Edital de Chamamento da Concorrência... A Juíza em atuação no Tribunal de Justiça do Tocantins, Edilene Pereira de Amorim Alfaix Natário, manteve a decisão do juízo da 4ª Vara da Fazenda Pública que suspendeu os contratos administrativos viciados... e que foram outorgados pelo Município de Palmas a 36 permissionários, após eles protocolarem um agravo de instrumento buscando revogar a liminar que suspendeu os contratos administrativos celebrados com

O caso julgado teve origem em ação declaratória de nulidade de procedimento administrativo contra a Unimed Santos Cooperativa de Trabalho Médico... da pretensão indenizatória amparada nesse ato... "Ao aguardar o julgamento da ação declaratória para propor a ação de indenização, a vítima exteriorizou sua confiança no Poder Judiciário, a qual foi elevada à categoria de princípio no Código de Processo

O juiz da Vara da Fazenda Pública Estadual de Vila Velha, Aldary Nunes Junior, julgou parcialmente procedente a Ação Declaratória de Nulidade de Ato Administrativo ajuizada pela Associação Beneficente... O Estado tem o prazo de 120 dias para cessar com todos os atos administrativos implementados no Decreto... De acordo com as informações processuais, no meio do andamento do contrato, o Estado instaurou um procedimento administrativo para verificar supostas irregularidades

O juiz da Vara da Fazenda Pública Estadual de Vila Velha, Aldary Nunes Junior, julgou parcialmente procedente a Ação Declaratória de Nulidade de Ato Administrativo ajuizada pela Associação Beneficente... O Estado tem o prazo de 120 dias para cessar com todos os atos administrativos implementados no Decreto... De acordo com as informações processuais, no meio do andamento do contrato, o Estado instaurou um procedimento administrativo para verificar supostas irregularidades

O caso julgado teve origem em ação declaratória de nulidade de procedimento administrativo contra a Unimed Santos Cooperativa de Trabalho Médico... da pretensão indenizatória amparada nesse ato... “Ao aguardar o julgamento da ação declaratória para propor a ação de indenização, a vítima exteriorizou sua confiança no Poder Judiciário, a qual foi elevada à categoria de princípio no Código de Processo

O juiz da Vara da Fazenda Pública Estadual de Vila Velha, Aldary Nunes Junior, julgou parcialmente procedente a Ação Declaratória de Nulidade de Ato Administrativo ajuizada pela Associação Beneficente... O Estado tem o prazo de 120 dias para cessar com todos os atos administrativos implementados no Decreto... De acordo com as informações processuais, no meio do andamento do contrato, o Estado instaurou um procedimento administrativo para verificar supostas irregularidades

Ramo do Direito: DIREITO ADMINISTRATIVO Tema: Concurso Público. Polícia militar. Sindicância de vida pregressa. Controle judicial do ato administrativo. Possibilidade... Contrato não assinado pela franqueada. Nulidade por vício formal. Inocorrência. Manifestação de vontade tácita. Comportamento concludente. Boa-fé objetiva. Vedação ao comportamento contraditório... Ação declaratória adequada. Inviabilidade de exame da questão no bojo do próprio inventário. Impossibilidade jurídica do pedido como condição da ação no CPC/1973. Questão de mérito no CPC/2015