Legitimidade Ativa Para a Execução da Pena de Multa
Por conseguinte, ficou fixado o entendimento de que a legitimidade ativa para a execução da pena de multa é do Ministério Público, perante à vara de execuções criminais... No mês de dezembro de 2018, o STF realizou o julgamento da ADI 3150/DF e resolveu questão de ordem na AP 470/MG , assentando a legitimidade ativa do Ministério Público para a execução da pena de multa... Entendeu a suprema corte que a legitimidade prioritária para a execução é do Ministério Público, perante a vara de execuções penais , conforme veremos a seguir