Ação Redibitória em Notícias

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  • Prazo para ação redibitória de bem móvel é de 30 dias após constatação do defeito oculto

    Notícias02/01/2015Danielli Xavier Freitas
    Caso o consumidor detecte defeito oculto em coisa móvel dentro de 180 dias após a aquisição, ele terá o prazo de 30 dias, a partir da verificação do vício, para ajuizar a ação redibitória... Fonte: http://www.migalhas.com.br/Quentes/17,MI213351,41046-Prazo+para+ação+redibitoria+de+bem+movel+e+de+3... A empresa Transpublic Eletrônica adquiriu eletrônicos para serem utilizados na fabricação de painéis, que, depois de instalados, apresentaram defeitos. A empresa comunicou o fato ao vendedor 20 dias depois e, como não conseguiu resolver o problema, ajuizou ação redibitória decorridos dois meses da data em que constatou o problema.
  • Prazo para ação redibitória de coisa móvel decai em 30 dias após constatação do defeito oculto

    Notícias12/01/2015Carta Forense
    Caso o consumidor detecte defeito oculto em coisa móvel dentro de 180 dias após a aquisição, ele terá o prazo de 30 dias, a partir da verificação do vício, para ajuizar a ação redibitória... A empresa comunicou o fato ao vendedor 20 dias depois e, como não conseguiu resolver o problema, ajuizou ação redibitória decorridos dois meses da data em que constatou o problema... Seguindo o entendimento do juízo de primeiro grau, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) considerou que o direito de ação para devolver o bem decaiu após 30 dias prazo previsto no artigo 445 do CC
  • Prazo para ação redibitória de coisa móvel decai em 30 dias após constatação do defeito oculto

    Notícias30/12/2014Superior Tribunal de Justiça
    Caso o consumidor detecte defeito oculto em coisa móvel dentro de 180 dias após a aquisição, ele terá o prazo de 30 dias, a partir da verificação do vício, para ajuizar a ação redibitória... A empresa comunicou o fato ao vendedor 20 dias depois e, como não conseguiu resolver o problema, ajuizou ação redibitória decorridos dois meses da data em que constatou o problema... Seguindo o entendimento do juízo de primeiro grau, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) considerou que o direito de ação para devolver o bem decaiu após 30 dias – prazo previsto no artigo 445 do CC
  • Tema de Hoje Direito Civil: Vício Redibitório.

    Notícias06/04/2021Rodrigo Oliveira
    Ação Redibitória = Pedido: Desfazimento do Contrato. Ação Quanti Minoris Estimatória = Pedido: Abatimento no preço... O prazo para dar entrada nessas ações são de 30 dias ou 180 dias da ciência do vicio para coisa MÓVEL ou 1 ano contado da ciência para coisa IMÓVEL
  • STJ aplica o Enunciado 174 CJF para prazos de vícios redibitórios.

    Notícias02/01/2015Flávio Tartuce
    Professor Flávio Tartuce Prazo para ação redibitória de bem móvel é de 30 dias após constatação do defeito oculto Fonte: Migalhas... Caso o consumidor detecte defeito oculto em coisa móvel dentro de 180 dias após a aquisição, ele terá o prazo de 30 dias, a partir da verificação do vício, para ajuizar a ação redibitória... A empresa Transpublic Eletrônica adquiriu eletrônicos para serem utilizados na fabricação de painéis, que, depois de instalados, apresentaram defeitos. A empresa comunicou o fato ao vendedor 20 dias depois e, como não conseguiu resolver o problema, ajuizou ação redibitória decorridos dois meses da data em que constatou o problema.
  • Consumidor pode pedir reembolso até 30 dias depois de encontrar defeito

    Notícias31/12/2014Consultor Jurídico
    A empresa comunicou o fato ao vendedor 20 dias depois e, como não conseguiu resolver o problema, ajuizou ação redibitória decorridos dois meses da data em que constatou o problema... Caso o consumidor encontre defeito oculto em um produto em até 180 dias depois da compra, ele terá 30 dias, a partir da verificação do problema, para pedir a devolução de seu dinheiro, em ação redibitória... A decisão foi unânime, ao negar recurso de uma empresa de eletrônicos que demorou dois meses para entrar com uma ação redibitória ao verificar defeito em eletrônicos para a fabricação de painéis, em 2004
  • Sobre os defeitos e vícios do negócio jurídico, suas classificações, espécies e principais considerações sobre o vício redibitório.

    Notícias18/08/2020Adam Telles de Moraes
    ) e PERDAS e DANOS >>> "AÇÃO REDIBITÓRIA"; >>>>> (REGRA) Na AÇÃO REDIBITÓRIA, para pleitear as PERDAS e DANOS, deverá COMPROVAR a MÁ-FÉ do ALIENANTE >>>>> (NECESSÁRIO a COMPROVAÇÃO PRÉ CONSTITUÍDA do ELEMENTO... AÇÃO REDIBITÓRIA. >>>>> CONCLUSÃO: > VÍCIO REDIBITÓRIO pleiteada JUDICIALMENTE >>> "'AÇÕES EDILÍCIAS'": >>> ABATIMENTO do PREÇO >>> 'AÇÃO ESTIMATÓRIA'; >>> RESOLUÇÃO do CONTRATO >>>(REPETIÇÃO do INDÉBITO... REDIBITÓRIA >>>> MESMO SEM a denominada 'SCIENTIA FRAUDIS') Todavia, a ação redibitória, com a devolução do valor pago e o ressarcimento das despesas contratuais, cabe mesmo se o alienante não tinha conhecimento
  • Comprador pode pedir reembolso até 30 dias depois de encontrar defeito

    Notícias31/12/2014Consultor Jurídico
    Caso o comprador encontre defeito oculto em um produto em até 180 dias depois da compra, ele terá 30 dias, a partir da verificação do problema, para pedir a devolução de seu dinheiro, em ação redibitória... A empresa comunicou o fato ao vendedor 20 dias depois e, como não conseguiu resolver o problema, ajuizou ação redibitória decorridos dois meses da data em que constatou o problema... A decisão foi unânime, ao negar recurso de uma empresa de eletrônicos que demorou dois meses para entrar com uma ação redibitória ao verificar defeito em eletrônicos para a fabricação de painéis, em 2004
  • Consumidor que recebeu restituição do valor pago deve devolver veículo com defeito ao vendedor.

    Notícias30/11/2020Joao Di Pace B. de Carvalho
    O entendimento foi estabelecido pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao reformar acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que, em execução de ação redibitória julgada procedente... "Acolhida a pretensão redibitória do consumidor, rescinde-se o contrato de compra e venda, retornando as partes à situação anterior à sua celebração (status quo ante), sendo uma das consequências automáticas
  • Comprou carro que deu defeito e ajuizou ação para desfazer o negócio. Será restituído, mas deve devolver o carro defeituoso.

    Notícias30/11/2020Gabriel Silame Ibrahim de Castro
    O entendimento foi estabelecido pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao reformar acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que, em execução de ação redibitória julgada procedente... "Acolhida a pretensão redibitória do consumidor, rescinde-se o contrato de compra e venda, retornando as partes à situação anterior à sua celebração ( status quo ante ), sendo uma das consequências automáticas
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