Açao Regressiva - Art. 88 do Cdc em Notícias

pelo dano em uma ação regressiva... Reformando decisão da Justiça do RJ, a turma afastou a aplicação do CDC e julgou a ação regressiva extinta por prescrição ( Resp 1.221.880 )... Nas relações de consumo, o STJ entende que é proibida a denunciação da lide em todas as hipóteses de ação de regresso, conforme estabelece o artigo 88 do CDC

A denunciação foi realizada com base no artigo 70 do CPC /73, segundo o qual ela é cabível em relação “àquele que estiver obrigado, pela lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo... A proibição foi positivada no Código de Defesa do Consumidor ( CDC ), no artigo 88... Maior alcance Em 2012, a Terceira Turma do STJ alterou a orientação vigente na interpretação do artigo 88 do CDC

A ministra ressaltou que o arrastar de um processo por tempo indefinido já é tema corriqueiro nos debates jurídicos, ainda mais quando o fabricante possa mover uma ação regressiva contra a seguradora em... Ora, o arrastar de um processo por tempo indefinido, já é tema corriqueiro em debates jurídicos, não havendo porque impingir a uma pessoa idosa tal ônus, máxime quando a ação regressiva da recorrente poderá... Houve o devido prequestionamento da temática desenvolvida pela recorrente, que culmina na alegação de ofensa aos arts. 13 , 88 , do CDC ; 70, inc

A ministra ressaltou que o arrastar de um processo por tempo indefinido já é tema corriqueiro nos debates jurídicos, ainda mais quando o fabricante possa mover uma ação regressiva contra a seguradora em... Ora, o arrastar de um processo por tempo indefinido, já é tema corriqueiro em debates jurídicos, não havendo porque impingir a uma pessoa idosa tal ônus, máxime quando a ação regressiva da recorrente poderá... Houve o devido prequestionamento da temática desenvolvida pela recorrente, que culmina na alegação de ofensa aos arts. 13 , 88 , do CDC ; 70, inc

Sucede que a ação vem lastreada no CDC e seu art. 88 não dá margens à aplicação desse instituto... regressiva, o prejuízo do que perder a demanda... A decisão em comento corrobora o sólido entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que, em relação de consumo de produto, a denunciação não é possível tendo em vista o art. 88 do Código de Defesa do Consumidor

Cabe ressaltar que o afastamento da denunciação à lide não impede que a ré ingresse, futuramente, com ação regressiva contra a empresa de seguros... A ministra ressaltou que o arrastar de um processo por tempo indefinido já é tema corriqueiro nos debates jurídicos, ainda mais quando o fabricante possa mover uma ação regressiva contra a seguradora em... conforme inteligência de seu art. 88 "

RAMO DO DIREITO DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL TEMA Interpretação do art. 88 do CDC . Denunciação à lide... do denunciado, de outro lado, a norma do art. 88 do CDC consubstancia-se em regra insculpida totalmente em benefício do consumidor, atuando em prol do ressarcimento de seus prejuízos o mais rapidamente... De fato, o Superior Tribunal de Justiça já uniformizou entendimento de que a vedação à denunciação da lide prevista no art. 88 do CDC não se restringe à responsabilidade de comerciante por fato do produto

A ação regressiva poderá seguir em processo autônomo, ou nos mesmos autos da ação interposta pelo consumidor, mas após resolvida a questão... Não se admite a intervenção de terceiros, como chamamento ao processo e denunciação à lide, nas questões indenizatórias que envolvam a responsabilidade objetiva do fornecedor (art. 88 do CDC )... ilegalmente (artigo 42 do CDC )