A Ninguém é Dado Beneficiar-se da Própria Torpeza. Consumidor. Danos Morais em Notícias

Dessa forma, inexiste fundamento jurídico para a interrupção da mora antes do efetivo pagamento da indenização, pois a ninguém é dado se beneficiar da própria torpeza... O requerido foi condenado ao pagamento integral dos valores sacados, acrescidos de juros e correção monetária, além de indenização por danos morais... O ressarcimento é devido por força da determinação legal segundo a qual a ninguém é dado enriquecer sem causa à custa de outrem, usufruindo de bem alheio sem nenhuma contraprestação

colidindo, ao invés, com o primado de que a ninguém é lícito beneficiar-se da própria torpeza... Danos morais devidos. Responsabilidade objetiva... Dito isso, não é possível a tributação da disponibilização em sítios eletrônicos da própria provedora de acesso a internet de mensagem de conteúdo publicitário

pode beneficiar-se da própria torpeza... e para tratamento de dados do consumidor... filosóficas ou morais, as opiniões políticas, a filiação sindical, partidária ou a organizações de caráter religioso, filosófico ou político, os referentes à saúde e à vida sexual, bem como os dados genéticos