Abono Pecuniário (Natureza Indenizatória) em Notícias

A Turma Recursal de Osasco (SP) negou o pedido de restituição do IR por considerar que o autor deve comprovar a necessidade do serviço para que seja caracterizada a natureza indenizatória do abono, possibilitando... Para a relatora do processo, juíza federal Maria Divina Vitória, a doutrina trabalhista interpreta o artigo 143 da CLT (que prevê o abono pecuniário) como direito potestativo do empregado, ou seja, contra

Essa decisão vale para os valores pagos nos 15 primeiros dias de afastamento dos empregados doentes ou acidentados, aviso prévio indenizado, abono pecuniário e um terço de férias indenizadas... Nos autos, a juíza menciona ainda outro Mandado de Segurança, em fase de apelação, que também considera o caráter indenizatório do aviso prévio indenizado, de um terço de férias indenizada e do abono pecuniário... As decisões sobre os recursos destacam que dada a natureza indenizatória, a remuneração paga ao trabalhador nos primeiros 15 dias de afastamento não é contraprestação, tornando-se indevida a contribuição

Todavia, de natureza indenizatória são as verbas pagas a título de abono assiduidade convertido em pecúnia , uma vez que tem por objetivo premiar o empregado que desempenha de forma exemplar as suas funções... consolidou-se na Seção de Direito Público do STJ o entendimento de que incide Contribuição Previdenciária sobre a verba relativa aos adicionais de periculosidade, insalubridade, décimo-terceiro salário, abono pecuniário... pecuniário, repouso semanal, auxílio-alimentação pago em espécie e adicional de sobreaviso

A Turma Recursal de Osasco (SP) negou o pedido de restituição do IR por considerar que o autor deve comprovar a necessidade do serviço para que seja caracterizada a natureza indenizatória do abono, possibilitando... Para a relatora do processo, juíza federal Maria Divina Vitória, a doutrina trabalhista interpreta o artigo 143 da CLT (que prevê o abono pecuniário) como direito potestativo do empregado, ou seja, contra

O mesmo ocorreria com o abono pecuniário... O auxílio-cesta, o auxílio-alimentação e o abono pecuniário, previstos em norma coletiva apenas para os empregados em atividade, são vinculados à efetiva prestação de serviços, não têm natureza salarial... O regulamento de pessoal da empresa apenas garante igualdade de vencimentos com os da ativa, mas não inclui as ajudas de custo, reconhecidas como de natureza indenizatória pelos próprios acordos coletivos

O mesmo ocorreria com o abono pecuniário... O auxílio-cesta, o auxílio-alimentação e o abono pecuniário, previstos em norma coletiva apenas para os empregados em atividade, são vinculados à efetiva prestação de serviços, não têm natureza salarial... O regulamento de pessoal da empresa apenas garante igualdade de vencimentos com os da ativa, mas não inclui as ajudas de custo, reconhecidas como de natureza indenizatória pelos próprios acordos coletivos

O mesmo ocorreria com o abono pecuniário... O auxílio-cesta, o auxílio-alimentação e o abono pecuniário, previstos em norma coletiva apenas para os empregados em atividade, são vinculados à efetiva prestação de serviços, não têm natureza salarial... “O regulamento de pessoal da empresa apenas garante igualdade de vencimentos com os da ativa, mas não inclui as ajudas de custo, reconhecidas como de natureza indenizatória pelos próprios acordos coletivos

O mesmo ocorreria com o abono pecuniário... O regulamento de pessoal da empresa apenas garante igualdade de vencimentos com os da ativa, mas não inclui as ajudas de custo, reconhecidas como de natureza indenizatória pelos próprios acordos coletivos... O auxílio-cesta, o auxílio-alimentação e o abono pecuniário, previstos em norma coletiva apenas para os empregados em atividade, são vinculados à efetiva prestação de serviços

O mesmo ocorreria com o abono pecuniário... O auxílio-cesta, o auxílio-alimentação e o abono pecuniário, previstos em norma coletiva apenas para os empregados em atividade, são vinculados à efetiva prestação de serviços, não têm natureza salarial... O regulamento de pessoal da empresa apenas garante igualdade de vencimentos com os da ativa, mas não inclui as ajudas de custo, reconhecidas como de natureza indenizatória pelos próprios acordos coletivos

O auxílio-cesta, o auxílio-alimentação e o abono pecuniário, previstos em norma coletiva apenas para os empregados em atividade, são vinculados à efetiva prestação de serviços, não têm natureza salarial... “O regulamento de pessoal da empresa apenas garante igualdade de vencimentos com os da ativa, mas não inclui as ajudas de custo, reconhecidas como de natureza indenizatória pelos próprios acordos coletivos... Quanto ao abono pecuniário, as cláusulas do acordo coletivo de 2004 definem que ele é pago para indenizar a exclusão das cláusulas do acordo coletivo de 2001/2001, “estando desvinculado do salário e é