Desclassificação Para Posse de Arma de Fogo de Uso Permitido em Notícias

Atualmente há uma acalorada discussão sobre a liberação da posse ou até do porte de armas de fogo no Brasil, mas o fato de emprestar uma arma, mesmo que legal e de uso permitido para o cidadão, configura-se... “Embora o réu realmente não tenha saído de sua residência portando a arma de fogo, ainda assim os fatos apurados refletem a conduta de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, visto que cedeu ou... Jonas Hass Silva Júnior, reiterou que para a caracterização do primeiro crime basta o agente ceder (transferir a posse) ou emprestar (ceder por tempo determinado) a arma de fogo, o que restou demonstrado

Posse ilegal de arma de usorestrito Desclassificação da conduta para o tipo penal de posseirregular de arma de fogo de uso permitido. Necessidade. Estatuto do Desarmamento... Assim, a listagem de parâmetros passou a ser disposta na Portaria nº 1.222, também de 2019, que classifica o revólver encontrado sob posse do recorrente como arma de fogo de uso permitido... Relator, a arma Taurus, calibre .357, passou a figurar no rol de armas de fogo de uso permitido após advento do Decreto 9.847 /19, que complementa o Estatuto do Desarmamento dispondo sobre a aquisição

No recurso, pleitearam absolvição sob argumento de falta de provas, ou então, a desclassificação do delito para o crime de porte irregular de arma de fogo de uso permitido ou, ainda, redução da pena... "Impraticável a desclassificação da conduta para porte de arma de fogo de uso permitido, porque o contexto fático evidencia que os apelantes estavam em matagal, distante de suas residências, quando foram... porte das armas, que eram de uso permitido

No recurso, pleitearam absolvição sob argumento de falta de provas, ou então, a desclassificação do delito para o crime de porte irregular de arma de fogo de uso permitido ou, ainda, redução da pena... "Impraticável a desclassificação da conduta para porte de arma de fogo de uso permitido, porque o contexto fático evidencia que os apelantes estavam em matagal, distante de suas residências, quando foram... das armas, que eram de uso permitido

No recurso, pleitearam absolvição sob argumento de falta de provas, ou então, a desclassificação do delito para o crime de porte irregular de arma de fogo de uso permitido ou, ainda, redução da pena... "Impraticável a desclassificação da conduta para porte de arma de fogo de uso permitido, porque o contexto fático evidencia que os apelantes estavam em matagal, distante de suas residências, quando foram... porte das armas, que eram de uso permitido

para o crime de porte ilegal de arma de uso permitido, como pretendia a defesa... Nas situações em que o número de série da arma de fogo está raspado ou suprimido, a conduta do agente é equiparada à posse ou ao porte de armamento de uso restrito, mesmo que haja a identificação posterior... Segundo a ministra Laurita Vaz, o tribunal catarinense concluiu que, ainda que existissem elementos não suprimidos na arma de fogo apreendida, o fato não seria suficiente para a desclassificação do delito

No recurso, pleitearam absolvição sob argumento de falta de provas, ou então, a desclassificação do delito para o crime de porte irregular de arma de fogo de uso permitido ou, ainda, redução da pena... "Impraticável a desclassificação da conduta para porte de arma de fogo de uso permitido, porque o contexto fático evidencia que os apelantes estavam em matagal, distante de suas residências, quando foram... das armas, que eram de uso permitido

para o crime de porte ilegal de arma de uso permitido, como pretendia a defesa... Nas situações em que o número de série da arma de fogo está raspado ou suprimido, a conduta do agente é equiparada à posse ou ao porte de armamento de uso restrito, mesmo que haja a identificação posterior... Segundo a ministra Laurita Vaz, o tribunal catarinense concluiu que, ainda que existissem elementos não suprimidos na arma de fogo apreendida, o fato não seria suficiente para a desclassificação do delito

para o crime de porte ilegal de arma de uso permitido, como pretendia a defesa... Nas situações em que o número de série da arma de fogo está raspado ou suprimido, a conduta do agente é equiparada à posse ou ao porte de armamento de uso restrito, mesmo que haja a identificação posterior... Segundo a ministra Laurita Vaz, o tribunal catarinense concluiu que, ainda que existissem elementos não suprimidos na arma de fogo apreendida, o fato não seria suficiente para a desclassificação do delito

para o crime de porte ilegal de arma de uso permitido, como pretendia a defesa... Nas situações em que o número de série da arma de fogo está raspado ou suprimido, a conduta do agente é equiparada à posse ou ao porte de armamento de uso restrito, mesmo que haja a identificação posterior... Segundo a ministra Laurita Vaz, o tribunal catarinense concluiu que, ainda que existissem elementos não suprimidos na arma de fogo apreendida, o fato não seria suficiente para a desclassificação do delito