Absolvição do Delito de Corrupção de Menores em Notícias

Rebatendo as alegações da defesa, segundo as quais os menores já estavam corrompidos por terem, no passado, cometido atos infracionais, o relator destacou que “o delito de corrupção de menores é formal... Argumenta, ainda, o acusado que com relação ao crime de corrupção de menores a denúncia não procede, uma vez que os adolescentes já tinham ficha regressa na Vara da Infância e Juventude na data da ocorrência... A materialidade e a autoria dos crimes de receptação e de corrupção de menores foram devidamente comprovadas pelo auto de apresentação e apreensão dos bens, pelos depoimentos dos policiais rodoviários

Rebatendo as alegações da defesa, segundo as quais os menores já estavam corrompidos por terem, no passado, cometido atos infracionais, o relator destacou que “o delito de corrupção de menores é formal... A 5ª Turma do TRF da 1ª Região confirmou, por unanimidade, sentença do Juízo Federal da 12ª Vara do Distrito Federal que condenou um homem pelos crimes de receptação e de corrupção de menores... A materialidade e a autoria dos crimes de receptação e de corrupção de menores foram devidamente comprovadas pelo auto de apresentação e apreensão dos bens, pelos depoimentos dos policiais rodoviários

Rebatendo as alegações da defesa, segundo as quais os menores já estavam corrompidos por terem, no passado, cometido atos infracionais, o relator destacou que “o delito de corrupção de menores é formal... A 5ª Turma do TRF da 1ª Região confirmou, por unanimidade, sentença do Juízo Federal da 12ª Vara do Distrito Federal que condenou um homem pelos crimes de receptação e de corrupção de menores... A materialidade e a autoria dos crimes de receptação e de corrupção de menores foram devidamente comprovadas pelo auto de apresentação e apreensão dos bens, pelos depoimentos dos policiais rodoviários

O recurso interposto pelo apelante foi provido apenas a fim de excluir da condenação a pena de multa imposta pelo delito de corrupção de menores... A sentença foi alterada somente no que tange à aplicação da multa pelo delito de corrupção de menores, visto que houve a revogação da previsão de multa na nova legislação pertinente a esse delito... Para o relator, o inconformismo do apelante não mereceria acolhimento, visto que a prova em relação ao delito de corrupção de menores restou amplamente demonstrada e comprovada com a prática do crime de

Por decorrência, não pode subsistir o delito de corrupção de menores, porquanto não comprovado, no caso, o crime em relação ao qual teria sido o menor corrompido a praticar... Recurso Ministério Público - Réu absolvido pelo delito de corrupção de menor - Recurso do Ministério Público - Pretendida a condenação do réu, também, pelo cometimento do crime de corrupção de menor nos... Foi o réu absolvido da prática do delito previsto no art. 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA (corrupção de menores) (fl. 146)

de menor de dezoito anos no delito, acompanhado de agente imputável”... Em seu voto, o relator afirmou ser inviável a absolvição do réu pela prática do crime de corrupção de menores, pois tal crime “(…) é de natureza formal, bastando para a sua configuração a participação... Já quanto aos pedidos subsidiários, o relator também os rejeitou, escrevendo que “os delitos de roubo qualificado e corrupção de menor, há cúmulo material de infrações, na forma do art. 69, caput, visto

A defesa pediu a absolvição quanto à corrupção de menores sob alegação de que não ficou comprovada sua responsabilidade pela corrupção do adolescente... Carlos Eduardo Contar, relator da apelação, lembrou que o crime de corrupção de menores é formal, consumando-se com o simples envolvimento do menor em ação delituosa, em companhia de maior imputável, em... de menores e furto qualificado

Pediu o afastamento da qualificadora do concurso de agentes e, em relação ao delito de corrupção de menores, insistiu não haver prova de materialidade... Sommariva explicou que seria inviável acolher o pedido de absolvição em relação ao crime de corrupção de menores... Dessa forma, explicou ela, de modo a coibir a utilização de menores para auxiliar a prática de delitos por adultos, o crime de corrupção de menores é classificado como formal, prescindindo-se da efetiva

Pediu o afastamento da qualificadora do concurso de agentes e, em relação ao delito de corrupção de menores, insistiu não haver prova de materialidade... Sommariva explicou que seria inviável acolher o pedido de absolvição em relação ao crime de corrupção de menores... Dessa forma, explicou ela, de modo a coibir a utilização de menores para auxiliar a prática de delitos por adultos, o crime de corrupção de menores é classificado como formal, prescindindo-se da efetiva

“Não há que se falar em absolvição por atipicidade do delito e incabível o pleito absolutório... O apelante pediu a absolvição do crime previsto no art. 244-B do ECA (Corromper ou facilitar a corrupção de menor de 18 anos, com ele praticando infração penal ou induzindo-o a praticá-la) sob alegação... Sobre o pedido de absolvição do crime previsto no art. 244-B do ECA , o relator explicou que, para a configuração do crime de corrupção de menores, é desnecessária a prova da chamada “idoneidade moral