Acidente de Trabalho Responsabilidade Civil em Notícias

A discussão sobre a responsabilidade civil quando um acidente de trabalho acontece tem relevância tendo em vista o alto índice dele no Brasil... Responsabilidade civil subjetiva e objetiva A responsabilidade civil é classificada pelo Código Civil , a partir dos artigos 927 em diante, como subjetiva e objetiva... Quem é responsável pela reparação dos danos provenientes do acidente de trabalho

Por outro lado, é orientação cediça que a ação de acidente do trabalho, por ser de natureza alimentar, é compensatória e a de responsabilidade civil é indenizatória, visando restabelecer a situação existente... Nesse mesmo sentido já se decidiu reiteradamente que em se tratando de acidente do trabalho e responsabilidade civil, a ação de direito comum é legítima em caso de falta inescusável do empregador, se há... Não se pode olvidar que a responsabilidade civil envolve a empresa, o patrão ou seus prepostos

Por maioria de votos, os ministros entenderam que é constitucional a imputação da responsabilidade civil objetiva do empregador por danos decorrentes de acidentes de trabalho em atividades de risco... O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta quinta-feira (5), que o trabalhador que atua em atividade de risco tem direito à indenização em razão de danos decorrentes de acidente de trabalho... Eles consideram que, como o empregador já recolhe contribuição relativa ao seguro acidente de trabalho, com alíquotas maiores para as atividades de maior risco, a obrigação de responder pela indenização

A advogada Antônia de Kássia Silva de Sousa Pinho, que atua no Tocantins, analisou dados estatísticos oficiais sobre o assunto para debater a responsabilidade civil das construtoras nos acidentes de trabalho... Historicamente, a construção civil tem sido o carro-chefe dos acidentes de trabalho no Brasil. Quanto maior o crescimento econômico, mais cresce o número de acidentes em obras... Segundo a advogada, o estudo enfoca a importância da aplicação das normas protecionistas e os elementos necessários para a caracterização da responsabilidade civil, bem como a falta de políticas públicas

Dadas as duas espécies de responsabilidade civil, objetiva e subjetiva, qual é a natureza da responsabilidade civil do empregador pelos danos morais advindos de um acidente de trabalho... AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS PARA A RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO INDEVIDA... Destarte, em regra, deve ser aplicada a responsabilidade civil subjetiva , que somente obriga a reparação dos danos morais e materiais sofridos pelo empregado em razão do acidente do trabalho se estiver

A ideia é aclarar o máximo possível os acontecimentos do fatídico acidente de trabalho... Feito isso, no tópico da fundamentação, o que considero primordial é a caracterização da responsabilidade objetiva da empresa no episódio do acidente de trabalho, uma vez que assim não haverá discussão... Nesse sentido, para a incidência da responsabilidade objetiva, nas ações envolvendo acidente de trabalho, importante observar a atividade empresarial desenvolvida pela empresa pois, conforme dispõe o parágrafo

O trabalho é dedicado em vinte capítulos abordando, entre outros assuntos: uma análise sociológica dos acidentes de trânsito, os elementos da responsabilidade civil e suas classificações, as excludentes... analisado o intricado tema da responsabilidade civil automobilística... Lançamento do livro " Acidentes de trânsito, responsabilidade civil e danos decorrentes " Autor Bruno Augusto Sampaio Fuga . Apresentação de Arnaldo Rizzardo e Prefácio de Flávio Tartuce

Não evidenciados os elementos da responsabilidade civil, consagrados nos artigos 186 e 927 do Código Civil , não subsiste o dever de indenizar do empregador... Assim, ocorrendo um acidente de trabalho terá o empregado sempre o amparo da Previdência Social, porque dela é segurado obrigatório, independentemente de perquirir sobre culpa, dolo, ou responsabilidade... Desse modo, são inaplicáveis os artigos 927 e 932 do Código Civil , porque não provada a responsabilidade subjetiva do empregador

Por maioria de votos, os ministros entenderam que é constitucional a imputação da responsabilidade civil objetiva do empregador por danos decorrentes de acidentes de trabalho em atividades de risco... O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta quinta-feira (5), que o trabalhador que atua em atividade de risco tem direito à indenização em razão de danos decorrentes de acidente de trabalho... O TST aplicou ao caso a incidência da regra do artigo 927 , parágrafo único , do Código Civil , que admite essa possibilidade quando a atividades expõe o trabalhador a risco permanente

Ele perdeu totalmente o sentido do olfato e parcialmente o sentido do paladar em acidente de trabalho... Para o magistrado, ficaram caracterizados os elementos da responsabilidade civil e o consequente direito à compensação pecuniária dos danos morais decorrentes da perda do olfato e da diminuição do paladar... Em outro ponto, o pedido de indenização por danos materiais foi julgado improcedente pela Turma, por considerar que o acidente de trabalho não prejudicou a capacidade do empregado para o exercício da sua