Agravo de instrumento é recurso cabível contra revogação de Justiça gratuita em autos apartados sob novo CPC
Apesar de o dispositivo ter sido revogado pelo CPC/2015 , o tribunal de origem considerou que, como a impugnação à concessão da assistência judiciária gratuita foi protocolada em 25 de novembro 2015, ainda... No novo código, não há mais a exigência de petição autônoma para requerimento ou impugnação da gratuidade judiciária... Data do acolhimento A Terceira Turma, no entanto, levou em consideração a data da decisão do juiz de primeiro grau que acolheu a impugnação e revogou a gratuidade de Justiça, tomada em 6 de abril de 2016