Acordo Individual de Compensação de Horas em Notícias

Assim, o empregado não receberá horas extras, ele acumulará as horas e poderá gozá-las em momento oportuno, no prazo de 6 meses a 1 ano, a depender do caso. - Compensação de horas: acordo realizado entre... Banco de horas e compensação de horas são duas formas de se converter as horas extras em folga, com a finalidade de reduzir o pagamento de horas extras... Entretanto, são institutos diferentes, entenda: - Banco de horas: ocorre através de acordo individual escrito ou negociação coletiva (Acordo Coletivo de Trabalho ou Convenção Coletiva de Trabalho), contendo

estabelecido por acordo individual, tácito ou escrito, para a compensação no mesmo mês... Se a compensação de horas ocorrer em outro mês, as regras mudam. Caso a compensação ocorra em até seis meses, o acordo deve ser feito por escrito... horas de que trata o § 2o deste artigo poderá ser pactuado por acordo individual escrito, desde que a compensação ocorra no período máximo de seis meses. § 6º – É lícito o regime de compensação de jornada

Mas é necessário que a compensação seja ajustada por acordo individual escrito ou por instrumento normativo, conforme dispõem o parágrafo 2º do artigo 59 da CLT , os itens I e II da Súmula 85 do TST e... No entender do relator, havia acordo individual escrito para cumprimento dessa jornada, " o que leva à conclusão de que as horas trabalhadas entre a 8ª e 12ª hora estão compreendidas na jornada pactuada... É que, embora não houvesse previsão de compensação no acordo coletivo da categoria, a jornada de 12 horas de trabalho por 36 de descanso tinha sido ajustada no contrato individual de trabalho firmado entre

O acordo individual para compensação de horas é válido, salvo se houver norma coletiva em sentido contrário. (ex-OJ nº 182 da SBDI-1 - inserida em 08.11.2000) III... A compensação de jornada de trabalho deve ser ajustada por acordo individual escrito, acordo coletivo ou convenção coletiva. II... A hipótese permite que o empregador substitua o pagamento de horas extras por compensação de horas

Segundo a jurisprudência consolidada no item II de sua Súmula 85, “o acordo individual para compensação de horas é válido, salvo se houver norma coletiva em sentido contrário". RR 5.310/2001.8... A Turma reconheceu a validade de um acordo individual para compensação da jornada de trabalho, com acerto direto entre empregador e empregado... O acordo individual para compensação de jornada é válido, salvo se houver norma coletiva em sentido contrário. O entendimento é da 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho

ou acordo coletivo de trabalho (compensação em até 1 ano), ou pactuado por acordo individual escrito (compensação em até 6 meses); e) o empregado falta sem justificar e o empregador tem o direito de descontar... ; b) o empregado que trabalhar no feriado terá direito à remuneração paga em dobro; c) o empregador, mediante acordo individual, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, dispensa o empregado... do trabalho nestes dias, determinando a compensação dessas horas (até o limite de 2 horas diárias) em outros dias da semana ou do mês; c) o empregado que trabalhar no feriado terá outro dia de folga, hipótese

Marco Aurélio ressaltou que a Constituição permite a compensação de horários e a redução da jornada de oito horas diárias mediante acordo ou convenção coletiva, mas "não contempla o acordo individual"... O dispositivo apenas estabelece que a jornada de oito horas diárias ou 44 horas semanais pode ser relativizada mediante compensação, conforme acordo ou negociação coletiva... Ele considerou inconstitucional a possibilidade de adoção da jornada 12 x 36 por meio de acordo individual. Os ministros Luiz Edson Fachin e Rosa Weber o acompanharam

O § 6º do artigo 59 da CLT , acrescido com a recente reforma trabalhista advinda da Lei 13.467 /2017, dispõe que é lícito o regime de compensação de jornada estabelecido por acordo individual, tácito ou... tenha problemas em comprovar que se trata de compensação de horas e não horas extras... A compensação de horas de trabalho significa acrescer a jornada de determinados dias em função de outro suprimido, sem que essas horas configurem como horas extras

Para os desembargadores, o acordo individual que instituiu o regime 12x36 é valido e atendeu às exigências legais, tratando-se, assim, de "forma lícita e regular de compensação de horas"... Ele trabalhava em regime 12x36 estabelecido mediante acordo individual. Na Justiça do Trabalho, ele pediu para receber horas extras e reflexos... A jornada de 12 horas de trabalho por 36 de descanso somente terá validade quando autorizada por acordo coletivo de trabalho

No caso, além das partes terem firmado acordos individuais para prorrogação de horas, foi estabelecida a compensação de horas em até doze meses... O relator destacou que, apesar de a Súmula 85 TST, e 6, desse Tribunal, autorizarem o sistema de compensação de horas extraordinárias tanto pela negociação coletiva, quanto pelo acordo individual escrito... O sistema anual de compensação de horas extraordinárias, conhecido como banco de horas, previsto no parágrafo segundo do artigo 59 , da CLT , é, sem dúvida, desfavorável ao empregado, sob o ponto de vista