TJDFT reconhece acordo referendado pela Defensoria Pública como título executivo
Ao julgar Agravo de Instrumento interposto pela Defensoria Pública, a 6ª Turma Cível considerou possível “a execução dos alimentos acordados por meio de instrumento de transação extrajudicial referendado... pela Defensoria Pública, título executivo extrajudicial, pelo rito de prisão civil do devedor (art. 733 CPC )”, conforme consta do Acórdão publicado no Diário de Justiça