Aditamento Intempestivo à Inicial em Notícias

Contudo, por maioria de votos, o Pleno ainda julgou intempestivo um aditamento feito pelos advogados do deputado federal, três dias depois de protocolados os embargos de declaração... No julgamento do recurso do deputado Pedro Henry Neto, o relator, desembargador Márcio Vidal, acatou os argumentos da defesa, que questionou o acórdão do TRE que rejeitou o pedido de candidatura inicial... No aditamento, a defesa pedia o deferimento da candidatura do parlamentar. Com o resultado, o pedido de registro de candidaturas de Henry permaneceu indeferido

DETERMINAÇAO DE REINCLUSAO DO FEITO EM PAUTA POR ADITAMENTO PARA EXAME PELO COLEGIADO... interposto pela COELBA- Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia contra decisão proferida pelo juízo da 31ª Vara Cível de Salvador que, não recebeu o recurso de apelação interposto por entender intempestivo... Sustentou, todavia, a ocorrência de nítido obstáculo judicial que impediu a contagem inicial do prazo recursal no dia 29 /06/2011, em virtude da paralisação dos servidores do judiciário nesta data, prolongando-se

(art. 333, § 4º) Caso o aditamento ou emenda da petição inicial para a ação coletiva não seja realizado no prazo fixado pelo juiz ou não seja recebido, o processo seguirá como individual... (art. 218, § 4º; art. 1.003) O Tribunal não poderá julgar extemporâneo ou intempestivo recurso, na instância ordinária ou na extraordinária, interposto antes da abertura do prazo... Ampliação do Enunciado 237 da Súmula do STF (Grupo: Petição inicial, resposta do réu e saneamento; redação revista no IV FPPC-BH) 37 47

Tribunal. b) para os demais cargos exclusivamente na Secretaria do Tribunal. 1.6 Os cargos/áreas/especialidades, os códigos de opção, a escolaridade/pré-requisitos, o número de vagas, a remuneração inicial... DOS CARGOS 2.1 O valor da inscrição, os cargos/áreas/especialidades, os códigos de opção, a escolaridade/pré-requisitos, o número de vagas e a remuneração inicial são os estabelecidos a seguir. 2.1.1 Ensino... cargo/área/especialidade para o qual foi nomeado. 3.3 O candidato aprovado dentro do número de vagas oferecido no presente Edital será nomeado, em caráter efetivo, para investidura em classe e padrão inicial

Requeiro ainda o aditamento da inicial para que conste das certidões de fls. 15/25, o nome correto de C A R.”... Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido nos termos da inicial e emenda das fls. 37/38... Juízo Corregedor Permanente do Oficial de Registro de Imóveis e Anexos da Comarca de Taubaté que julgou intempestivo o recurso de apelação apresentado pelo ora agravante nos autos do processo da dúvida

O registro ou a distribuição da petição inicial torna prevento o juízo. Art. 60... O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 1o Se superveniente à primeira manifestação da... Determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem

O registro ou a distribuição da petição inicial torna prevento o juízo. Art. 60... O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 1o Se superveniente à primeira manifestação da... Determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem

Recebo fls. 21 como aditamento à inicial. Defiro o pedido. Expeça-se o necessário... Recebo fls. 29 como aditamento à inicial e tendo em vista o parecer favorável do Ministério Público, defiro o pedido. Expeça-se o necessário... Dessarte, indefiro seu processamento, pois intempestivos. 2

CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL IX EXAME DE ORDEM UNIFICADO EDITAL DE ABERTURA O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), nos termos do disposto no Provimento 144, de 13 de junho de 2011, do Conselho Federal da OAB, editado com base na expressa autorização do art. 8º , parágrafo primeiro, da Lei 8.906 /1994 Estatuto da OAB ( EOAB ), e no presente edital, torna público que estarão abertas as inscrições no período de 12 de novembro de 2012 a 26 de novembro de 2012, mediante as disposições contidas neste Edital. 1. DAS DISPOSIÇÕES 1.1 A aprovação no Exame de Ordem é requisito necessário para a inscrição nos quadros da OAB como advogado, nos termos do art. 8º , IV , da Lei 8.906 /1994. 1.1.1 O Exame de Ordem será regido por este edital e pelo Provimento 144, de 13 de junho de 2011 do Conselho Federal da OAB, observada a Resolução CNE/CES n. 9, de 29 de setembro de 2004, e executado pela Fundação Getulio Vargas (FGV), sob sua inteira responsabilidade, organização

REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ÍNDICE ANALÍTICO Disposição Inicial Art. 1ºº Título I - Organização Capítulo I - Do Tribunal - Seção I - Composição Arts. 2ºº e3ºº - Seção II - Do Tribunal Pleno... Seção II - Da Reforma do Regimento Arts. 27222 a2799 Capítulo II - Da Secretaria e Disposições Finais e Transitórias Arts. 28000 a2900REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULOO Disposição Inicial