Adjudicação em Notícias

É justamente nesses casos que pode ser necessário ingressar com a ação de adjudicação compulsória... O nome complicado pode assustar um pouco, mas a adjudicação compulsória, na verdade, é um ato judicial que dá ao comprador a propriedade dos bens que adquiriu... Quando conseguimos êxito na ação, o juiz emite uma carta de adjudicação e com ela é possível realizar a transferência do imóvel no registro

Adjudicação é o ato judicial mediante o qual se declara e se estabelece que a propriedade de uma coisa (bem móvel ou bem imóvel) se transfere de seu primitivo dono (transmitente) para o credor (adquirente

Na sentença da ação, é obtida a carta de adjudicação, que substitui a lavratura de uma escritura definitiva do bem em questão... A ação de adjudicação compulsória possui a finalidade de executar a transferência obrigatória de um bem imóvel, desde que cumpridas certas condições... A ação de adjudicação compulsória, compreendida como uma remédio processual, já era prevista no Decreto Lei nº 58 /1937 e na nº Lei 6.766 /79

Neste sentido, os herdeiros poderão propor também, a demanda de adjudicação compulsória, oportunidade em que a sentença arbitral será proferida em favor dos mesmos... trata do art. 1.418 do Código Civil dispõe de forma contrária, estabelecendo que não há necessidade de registro da promessa de compra e venda em Cartório de Registro de Imóveis para possibilitar a adjudicação... A sentença arbitral proferida nos casos de adjudicação compulsória tem eficácia executiva plena perante os Cartórios de Registro de Imóveis, devendo ser registrada de forma substitutiva à escritura definitiva

O que é a adjudicação compulsória... Quando cabe uma ação de adjudicação compulsória... O que o Novo CPC diz sobre a adjudicação compulsória

A adjudicação não é possível, pois, caso ela ocorresse, os demais credores seriam preteridos em face da União.

O relator afirmou que a ação de adjudicação compulsória é peculiar, porque não se limita a condenar, dispensando a necessidade de execução posterior... Sem isso, ou seja, sem a existência de um imóvel com matrícula própria, passível de ser registrado, não pode haver a procedência de ação de adjudicação compulsória da parte desmembrada do terreno... Turma do Superior Tribunal de Justiça aplicou esse entendimento para rejeitar o recurso de uma empresa que sustentava a desnecessidade de averbação do desmembramento como condição para a ação de adjudicação

O relator afirmou que a ação de adjudicação compulsória é peculiar, porque não se limita a condenar, dispensando a necessidade de execução posterior... Sem isso, ou seja, sem a existência de um imóvel com matrícula própria, passível de ser registrado, não pode haver a procedência de ação de adjudicação compulsória da parte desmembrada do terreno... Turma do Superior Tribunal de Justiça aplicou esse entendimento para rejeitar o recurso de uma empresa que sustentava a desnecessidade de averbação do desmembramento como condição para a ação de adjudicação

a adjudicação tanto as pessoas referidas no § 5º quanto os sócios (§ 7º)... Os legitimados para a adjudicação e o concurso de adjudicantes Estão legitimados a requerer a adjudicação: (1) o exequente; (2) o credor com garantia real; (3) os credores quirografários concorrentes que... Por fim, há uma questão a ser analisada, referentemente à necessidade ou não de intimação das pessoas legitimadas à adjudicação, ou seja, pretendendo o credor-exequente a adjudicação dos bens penhorados

Reconhecendo a intempestividade dos embargos, o relator, Desembargador Moreira Diniz deu provimento ao recurso do Estado e extinguiu os embargos a adjudicação... de Minas Gerais (TJMG) deu provimento ao Recurso de Apelação nº 1.0105.04.113099-5/001 , interposto pela Advocacia-Geral do Estado (AGE) contra sentença que havia julgado procedente os Embargos à Adjudicação... defesa do Estado, o Procurador Gélson Mário Braga Filho argumentou que os embargos eram intempestivos, pois o executado reclamou quase 20 dias após ter tomado conhecimento da decisão que deferiu a adjudicação