Afastamento da Causa de Aumento do Art. 40, Vi, da Lei de Drogas em Notícias

PRETENDIDO AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA. ART. 40 , VI , DA LEI 11.343 /2006. VIABILIDADE. INCERTEZA QUANTO AO EFETIVO EMPREGO DA ARMA PELO PACIENTE. 1... Ao fazer incidir a majorante pelo emprego de arma de fogo, prevista no art. 40 , IV , da Lei 11.343 /06, a Corte local, a partir das circunstâncias da prisão, valeu-se da suposição de que a arma encontrada... MINISTRA LAURITA VAZ Presidente MINISTRO OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1a REGIÃO) Relator VOTO: Ao fazer incidir a majorante pelo emprego de arma de fogo, prevista no art. 40 , IV , da

do concurso material entre os delitos e o reconhecimento da incidência da causa de aumento de pena prevista no inciso IV do art. 40 da Lei n. 11.343 /2006 " ( AgRg no REsp n. 1.838.397/RS , relator Ministro... de aumento da pena, nos termos da Lei nº 11.343 /06: (...)... Paciente incurso no art. 33 , caput e § 4º , c/c o art. 40 , VI , da Lei 11.343 /06. Condenação (re) fixada em 2 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicial aberto, e 250 dias-multa

Na terceira fase, incidem as causas de aumento previstas nos incisos IV e VI do art. 40 da Lei n. 11.343 /2006, na fração de 1/6 (um sexto), o que resulta nas penas de: 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses... Ordem concedida, de ofício, para fazer incidir a causa de diminuição de pena do art. 33 , § 4º , da Lei n. 11.343 /2006, no grau máximo, e reduzir a fração das causas de aumento do art. 40 da Lei de Drogas... MAJORANTES DO ART. 40 , III E VI , DA LEI N. 11.343 /2006. FIXAÇÃO DE ÍNDICE DE AUMENTO EM 1/3. ANALOGIA À SÚMULA 443 DO STJ. READEQUAÇÃO À FRAÇÃO MÍNIMA (1/6). REGIME PRISIONAL

V e VI , todos da Lei n. 11.343 /2006... Para ela, não obstante as argumentações da defesa, restou comprovado o envolvimento do menor no crime de tráfico de drogas, de forma que a manutenção da causa de aumento do inc... Inconformado com a sentença condenatória, C.R.B. requereu reconhecimento e aplicação da redução de pena prevista no art. 33 , § 4º , da Lei 11.343 /2006; o afastamento do caráter hediondo; a modificação

aumento do Art. 40 , inciso VI , todos da Lei nº 11.343 /06... No momento de aplicar a pena, fixou a penabase no mínimo legal, reconhecendo a existência da atenuante da confissão espontânea; aumentou a pena em razão da causa de aumento do Art. 40 , inciso VI , da... Deveria, ainda, o candidato enfrentar o pedido de afastamento da causa de diminuição de pena do Art. 33 , § 4º , da Lei nº 11.343 /06

Não se observa violação ao princípio do non bis in idem a aplicação da causa de aumento do art. 40 , inciso VI , da Lei 11.343 /2006, cumulativamente, para os crimes de associação para o tráfico (art... CAUSA DE AUMENTO. APLICAÇÃO EM PATAMAR ACIMA DO MÍNIMO. FUNDAMENTO CONCRETO. POSSIBILIDADE. BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA. CORREÇÃO, DE OFÍCIO, PELO TRIBUNAL EM APELAÇÃO... RECONHECIMENTO DO PRIVILÉGIO E AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DE MOTIVO FÚTIL. JULGAMENTO CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA 7 /STJ. PENA-BASE. DADOS CONCRETOS. AUMENTO. POSSIBILIDADE