Afastamento da Culpabilidade em Notícias

Diante disso, a relatora afirmou que a mera notícia da prática de outros crimes não pode levar ao afastamento da minorante... Mera notícia de outros crimes não autoriza afastamento da minorante Laurita Vaz também apontou que não foi produzida nenhuma prova concreta de que houvesse atividade criminosa anterior... No STJ, a defesa alegou bis in idem na fundamentação utilizada para negativar a circunstância judicial da culpabilidade e para aplicar a causa de aumento de pena

CAUSA EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE. AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DE QUESTÕES FÁTICO-PROBATÓRIAS. VEDAÇÃO. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1... A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça posicionou-se no sentido de que, nos crimes do art. 2º , inciso II , da Lei nº 8.137 /1990 [1] , é possível a exclusão da culpabilidade por inexigibilidade... A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que é possível a exclusão da culpabilidade por inexigibilidade de conduta diversa, nos crimes do art. 2º , inciso II , da Lei n. 8.137 /

No HC impetrado naquela corte, os advogados pediam o afastamento do aumento da pena-base estabelecido com base na culpabilidade do agente (grau de reprobabilidade da conduta), relativamente aos delitos... judicial da culpabilidade do acusado... Entre outros pontos, a defesa alegava a inconstitucionalidade da circunstância culpabilidade, prevista no artigo 59 do Código Penal ( CP ), para o aumento da pena-base

ANTECEDENTES, CULPABILIDADE, PERSONALIDADE, CONDUTA SOCIAL E CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AFASTAMENTO. RECURSO PROVIDO. [...] 5... Da valoração negativa da culpabilidade Na espécie, o sentenciante estabeleceu a reprimenda básica acima do mínimo legal, considerando desfavorável a circunstância judicial relativa à culpabilidade, "tendo... CULPABILIDADE, ANTECEDENTES E CONSEQUÊNCIAS. LEGALIDADE. CONDUTA SOCIAL, PERSONALIDADE, MOTIVOS E CIRCUNSTÂNCIAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. [...] 4

Ele avaliou que, no momento, é preciso investigar as acusações, sem fazer juízos de culpabilidade... A seu ver, o afastamento de Witzel do cargo atendeu aos princípios da proporcionalidade e contemporaneidade... Mas deixo consignado que o afastamento deveria ser sempre tomado pela Corte Especial", opinou Maria Thereza

fundamental da presunção de não culpabilidade e limita o princípio democrático... O afastamento do cargo eletivo e da função de presidente da Câmara Municipal de Serra foi determinado pelo juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Serra (ES) após o oferecimento de denúncia pelo Ministério... Decisão Segundo o ministro Luiz Fux, conforme a fundamentação da decisão do juízo de origem, a imposição da medida cautelar de afastamento do cargo foi realizada com base em fatos e elementos existentes

CULPABILIDADE. INERENTE AO TIPO PENAL. PLEITO DE AFASTAMENTO DA REDUTORA DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA PARA TANTO. QUANTIDADE DE ENTORPECENTES APREENDIDOS. IMPOSSIBILIDADE... II - A culpabilidade, para fins do art. 59 do CP , deve ser compreendida como juízo de reprovabilidade sobre a conduta, apontando maior ou menor censurabilidade do comportamento do réu III - O entendimento

Nesse sentido, ainda entendemos que sua saída não viola a presunção de inocência, pois não há um juízo de culpabilidade, mas a necessidade de transparência do processo legal”, afirmou Breier... Em março, a OAB oficiou Zavaski requerendo o afastamento de Cunha. “Nos posicionamos claramente contra a continuidade de Cunha... O presidente da OAB/RS, Ricardo Breier, destacou que a decisão de afastamento de Eduardo Cunha do mandato de deputado federal é fundamental para o pleno andamento do processo de investigação do parlamentar

Ele ressalta, porém, que a OAB “não faz juízo de valor quanto à culpabilidade do senador”... Segundo o presidente do Conselho Federal, Claudio Lammachia, o afastamento é uma medida necessária para “zelar pelas instituições republicanas”... O Conselho Federal da OAB decidiu, por unanimidade, nesta quarta-feira (24/2), que pedirá ao Senado o afastamento do senador Delcídio do Amaral (PT-MS) do cargo

No HC impetrado naquela corte, os advogados pediam o afastamento do aumento da pena-base estabelecido com base na culpabilidade do agente (grau de reprobabilidade da conduta), relativamente aos delitos... A aplicação do aumento da pena por culpabilidade do agente independe do crime praticado... Dessa forma, concluiu pela constitucionalidade da circunstância judicial da culpabilidade do acusado