Agravante do Estado de Calamidade em Notícias

Não se demonstrou que, em razão do estado de calamidade pública, a conduta delitiva gerou maior incapacidade ou dificuldade de defesa das vítimas, apenas consta da prova pré-constituída que o paciente... AGRAVANTE REFERENTE À CALAMIDADE PÚBLICA. DELITO COMETIDO DURANTE O ISOLAMENTO SOCIAL EM RAZÃO DA PANDEMIA DA COVID-19. FALTA DE NEXO DE CAUSALIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO... A incidência da agravante da calamidade pública pressupõe a existência de situação concreta, a qual demonstre que o paciente se prevaleceu da pandemia, para a prática do crime, sob pena de responsabilização

O desembargador João Batista Damasceno, da 27ª câmara Cível do TJ/RJ, determinou que construtora suspenda, enquanto durar o estado de calamidade pública decorrente da pandemia do coronavírus, cobranças... desembargador deferiu a atribuição de efeito suspensivo requerido, inclusive com a determinação de que a construtora se abstenha de incluir qualquer apontamento restritivo de crédito no nome dos agravantes

TST entendeu que mesmo com estado de calamidade, a crise sanitária não pode ser equiparada ao caso de "desastre natural" previsto em lei para justificar o saque Reprodução A relatora da matéria, ministra... Maria Helena Mallmann, apontou que o juízo de origem entendeu que, ainda que se constatasse a ocorrência do estado de calamidade pública por conta da pandemia, o caso não se enquadraria em um "desastre... Tal premissa fática é insuscetível de reexame por esta Corte, nos termos da Súmula 126 do TST, não havendo que se falar, portanto, nas violações legais e constitucionais invocadas pelo agravante", explicou

Para o relator do recurso, desembargador Edison Brandão, ao contrário do que alega a defesa, a agravante relacionada ao estado de calamidade pública foi corretamente aplicada... “De se sublinhar, outrossim, que se trata de agravante de caráter objetivo, não se exigindo, portanto, requisito outro adicional que não a mera existência do estado emergencial, a atribuir maior grau de... “O acusado praticou o presente crime durante período de calamidade pública (pandemia), instituído pelo Decreto Legislativo nº 6, do Congresso Nacional, e Decreto nº 64.879 , do Estado de São Paulo, ambos

Eles foram autuados pelos crimes de sonegação fiscal, crimes contra ordem econômica, crimes ambientais, e, ainda, com a agravante de crime praticado durante estado de calamidade pública... Saiba as situações atualizados em Casos de Prisão em Flagrante no Estado de São Paulo. CLIQUE AQUI. ADVOGADO ONLINE. WHATSAPPCRIMINAL. CLIQUE AQUI... de calamidade pública, na medida em que as pessoas, consumidores e instituições ficam vulneráveis aos riscos da doença e, aí sim, são facilmente atraídas pelas ofertas de produtos considerados essenciais

Calamidade pública Ao condená-lo, a magistrada considerou a agravante de o réu ter cometido o crime em ocasião de calamidade pública, pois ocorreu em 2020 e já havia reconhecimento legislativo e executivo... Processo: 0024.20.101998-1 Fonte: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais... e da menor capacidade do estado policial, empenhado em outras frentes de trabalho

Consta nos autos que no dia 11/6/20, em meio ao estado de calamidade pública causado pela pandemia, o réu foi flagrado com arma de fogo sem autorização legal... Para o desembargador Costabile e Solimene, relator da apelação, o fato de o crime ter sido praticado durante a pandemia foi corretamente considerado como agravante da pena... que a incidência do artigo 61 , II , do Código Penal , não resulta de desgraça particular do ofendido como pretende o recorrente, mas do fato de ter sido o crime praticado em ocasião de qualquer calamidade

Além da agravante de crime cometido em situação de calamidade pública, pois ele praticou os atos no período da pandemia da COVID-19. Fonte: Tribunal de Justiça do Estado de Justiça do Estado do Acre... O magistrado também reconheceu agravantes, a de reincidência, violência doméstica, quando o homem “(…) prevalecendo-se de relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade” ameaçou a mulher

a Procuradoria da Fazenda Nacional, fosse postergados para o último dia útil do mês subsequente ao encerramento do estado de calamidade pública... Assim, restaria evidente, por parte da Fazenda Nacional, o tratamento desigual entre a agravante e empresas do Simples Nacional... O reconhecimento de calamidade está prevista no Decreto Legislativo 6/10, por decorrência do combate à pandemia do novo coronavírus (Covid-19)

Considerando o estado de calamidade pública decretado pelo Governo do Estado, Therezinha Ruiz disse que é preocupante a situação do atendimento nos municípios de Beruri e Anamã, onde, segundo ela, os idosos... Na avaliação de Therezinha Ruiz, o pagamento da ajuda emergencial às pessoas que trabalham na informalidade, é outro agravante na corrida às Casas Lotéricas e agências da Caixa, concentrando as pessoas