Agravante Calamidade Pública em Notícias

AGRAVANTE REFERENTE À CALAMIDADE PÚBLICA. DELITO COMETIDO DURANTE O ISOLAMENTO SOCIAL EM RAZÃO DA PANDEMIA DA COVID-19. FALTA DE NEXO DE CAUSALIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO... A incidência da agravante da calamidade pública pressupõe a existência de situação concreta, a qual demonstre que o paciente se prevaleceu da pandemia, para a prática do crime, sob pena de responsabilização... Não se demonstrou que, em razão do estado de calamidade pública, a conduta delitiva gerou maior incapacidade ou dificuldade de defesa das vítimas, apenas consta da prova pré-constituída que o paciente

O Código Penal estabelece como uma agravante genérica da pena a prática de crime durante período de calamidade pública, no artigo 61 , inciso II , alínea j... Assim, considerando que a pandemia que infelizmente ainda perdura é enquadrada como calamidade pública nacional pelo decreto legislativo 88/20, criou-se uma discussão a respeito da aplicação desta agravante... Dessa forma, a mera prática do delito durante a pandemia sem a comprovação do aproveitamento das consequências pandêmicas, como quarentena ou "lockdown", não configura a agravante de calamidade pública

Maria Helena Mallmann, apontou que o juízo de origem entendeu que, ainda que se constatasse a ocorrência do estado de calamidade pública por conta da pandemia, o caso não se enquadraria em um "desastre... disposto no inciso XVI do artigo 20 da Lei 8.036 /90 , regulamentado pelo Decreto 5.113 /2004 , permite a movimentação da conta vinculada da trabalhadora em razão de desastre natural decorrente de calamidade pública... pública, situação essa que, segundo o TST, não se equipara à pandemia provocada pelo novo coronavírus

O desembargador João Batista Damasceno, da 27ª câmara Cível do TJ/RJ, determinou que construtora suspenda, enquanto durar o estado de calamidade pública decorrente da pandemia do coronavírus, cobranças... desembargador deferiu a atribuição de efeito suspensivo requerido, inclusive com a determinação de que a construtora se abstenha de incluir qualquer apontamento restritivo de crédito no nome dos agravantes

Atualmente, aquele que praticar um crime deste, aproveitando-se de uma calamidade pública, pode ter sua pena levemente agravada... públicas para aumentar, sem justa causa,os preços de produtos e serviços... A intenção do MPcrim é tornar a punição mais severa, transformando esta agravante em causa especial, para que a pena do crime seja elevada de um a dois terços

Eles foram autuados pelos crimes de sonegação fiscal, crimes contra ordem econômica, crimes ambientais, e, ainda, com a agravante de crime praticado durante estado de calamidade pública... consumidores nos momentos de crises, não somente aplicando as normas penais, como impedindo a ação de parasitas sociais, que vislumbram a possibilidade de aumentar lucros através da exploração do estado de calamidade pública... pública, na medida em que as pessoas, consumidores e instituições ficam vulneráveis aos riscos da doença e, aí sim, são facilmente atraídas pelas ofertas de produtos considerados essenciais na prevenção

Para o relator do recurso, desembargador Edison Brandão, ao contrário do que alega a defesa, a agravante relacionada ao estado de calamidade pública foi corretamente aplicada... “O acusado praticou o presente crime durante período de calamidade pública (pandemia), instituído pelo Decreto Legislativo nº 6, do Congresso Nacional, e Decreto nº 64.879 , do Estado de São Paulo, ambos... “De se sublinhar, outrossim, que se trata de agravante de caráter objetivo, não se exigindo, portanto, requisito outro adicional que não a mera existência do estado emergencial, a atribuir maior grau de

2000, apresentado pelo Deputado Junio Amaral do PSL/MG em 12 de março de 2022, estabelece uma qualificadora para o crime de furto cometido em ocasião de incêndio, naufrágio, inundação ou qualquer calamidade pública... outrem, coisa alheia móvel: (…) Furto qualificado § 4º – A pena é de reclusão de dois a oito anos, e multa, se o crime é cometido: (…) V – em ocasião de incêndio, naufrágio, inundação ou qualquer calamidade pública... pública ou desastre, incluindo acidentes automobilísticos

Consta nos autos que no dia 11/6/20, em meio ao estado de calamidade pública causado pela pandemia, o réu foi flagrado com arma de fogo sem autorização legal... pública”, afirmou o magistrado... que a incidência do artigo 61 , II , do Código Penal , não resulta de desgraça particular do ofendido como pretende o recorrente, mas do fato de ter sido o crime praticado em ocasião de qualquer calamidade pública

a Procuradoria da Fazenda Nacional, fosse postergados para o último dia útil do mês subsequente ao encerramento do estado de calamidade pública... Calamidade pública A empresa impetrou mandado de segurança solicitando que o vencimento de IRPJ, CSLL, PIS , Cofins, IPI, IRRF e Contribuições Previdenciárias, assim como dos parcelamentos mantidos perante... Assim, restaria evidente, por parte da Fazenda Nacional, o tratamento desigual entre a agravante e empresas do Simples Nacional