Ajuizamento na Pendência de Ação Possessória em Notícias

Aqui o destaque publicado no Informativo STJ 701: É vedado o ajuizamento de ação de imissão na posse de imóvel na pendência de ação possessória envolvendo o mesmo bem... Na pendência de ação possessória é vedado, tanto ao autor quanto ao réu, propor ação de reconhecimento do domínio, exceto se a pretensão for deduzida em face de terceira pessoa. Parágrafo único... É nesse sentido que o legislador processual proibiu a propositura de ações que tenham como objeto o reconhecimento do domínio (propriedade), na pendência de ação possessória, preservando o debate jurídico

Além disso, a relatora concluiu que “diante da natureza petitória da ação demarcatória, inviável o seu ajuizamento enquanto pende de julgamento ação possessória, nos termos do que preceituado no artigo... Nos casos em que há disputa pela posse de terra, a pendência de julgamento do processo é condição suspensiva para o ajuizamento de ação demarcatória... Para o colegiado, a conclusão do TJMT acerca da impossibilidade jurídica do pedido foi correta – apesar de não aplicável à hipótese dos autos por ter havido julgamento da possessória –, já que a ação demarcatória

Além disso, a relatora concluiu que “diante da natureza petitória da ação demarcatória, inviável o seu ajuizamento enquanto pende de julgamento ação possessória, nos termos do que preceituado no artigo... Nos casos em que há disputa pela posse de terra, a pendência de julgamento do processo é condição suspensiva para o ajuizamento de ação demarcatória... Para o colegiado, a conclusão do TJMT acerca da impossibilidade jurídica do pedido foi correta – apesar de não aplicável à hipótese dos autos por ter havido julgamento da possessória –, já que a ação demarcatória

Além disso, a relatora concluiu que “diante da natureza petitória da ação demarcatória, inviável o seu ajuizamento enquanto pende de julgamento ação possessória, nos termos do que preceituado no artigo... Nos casos em que há disputa pela posse de terra, a pendência de julgamento do processo é condição suspensiva para o ajuizamento de ação demarcatória... Para o colegiado, a conclusão do TJMT acerca da impossibilidade jurídica do pedido foi correta – apesar de não aplicável à hipótese dos autos, por ter havido julgamento da possessória –, já que a ação

É inviável o ajuizamento de ação demarcatória enquanto estiver pendente de julgamento ação possessória... "A proibição do ajuizamento de ação petitória enquanto pendente ação possessória, em verdade, não limita o exercício dos direitos constitucionais de propriedade e de ação, mas vem ao propósito da garantia... Isso porque, nos casos em que há disputa pela posse de terra, a pendência de julgamento do processo é condição suspensiva para a ação demarcatória

http://www.stj.jus.br/sites/STJ/default/pt_BR/Comunicação/noticias/Notícias/Pendência-de-ação-posses...

A 2ª Turma do STJ havia rejeitado o envolvimento da União, sob o entendimento de que seria impossível em ação possessória... O ministro Benedito Gonçalves reconheceu que a oposição tem natureza jurídica de ação, "de modo que se poderia argumentar que o ajuizamento de oposição em demanda possessória consistiria precisamente na... Conforme o dispositivo, “na pendência do processo possessório, é defeso, assim ao autor como ao réu, intentar a ação de reconhecimento do domínio”

Destaque: É vedado o ajuizamento de ação de imissão na posse de imóvel na pendência de ação possessória envolvendo o mesmo bem . Processo: REsp 1.924.527-PR , Rel. Min... Ramo do Direito: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL Tema: Ação de manutenção de posse de imóvel. Pendência. Ajuizamento de ação de imissão na posse pelo proprietário. Inadmissibilidade... Duplo ajuizamento. Custas processuais devidas nos dois processos. Citação da parte contrária. Irrelevância

Destaque É vedado o ajuizamento de ação de imissão na posse de imóvel na pendência de ação possessória envolvendo o mesmo bem... Cabe salientar que a proibição do ajuizamento de ação petitória enquanto pendente ação possessória não limita o exercício dos direitos constitucionais de propriedade e de ação, mas vem ao propósito da... Informações do Inteiro Teor Nos termos do art. 557 do CPC/15 , "na pendência de ação possessória é vedado, tanto ao autor quanto ao réu, propor ação de reconhecimento do domínio, exceto se a pretensão

Como novidade, temos a possibilidade de pedido petitório, reivindicatório de propriedade, em face de terceiro, dentro de uma ação possessória (art. 557)... Boletim AASP : Quais as principais mudanças em relação às ações possessórias diretas... Também foi mantida a natureza dúplice das ações possessórias diretas (art. 556) e a sua fungibilidade total (art. 554)