TRF-1ª – Falta do recolhimento de porte de remessa e retorno impede conhecimento da apelação
É causa objetiva de inadmissibilidade da apelação... A 6ª Turma do TRF 1ª Região não conheceu de recurso de apelação em face da deserção... Em suas alegações, a requerente argumentou que ficou demonstrado nos autos que a CEF teria praticado conduta negligente que resultou no vazamento da fossa séptica, tendo em vista diversas autuações realizadas