STF 2023 - Regime Inicial Mais Grave - Roubo Majorado - Arma e Gravidade Abstrata não são Justificativas Idôneas
ROUBO MAJORADO. ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE CRIME TENTADO. INVERSÃO DA POSSE. REVISÃO DE MOLDURA FÁTICO-PROBATÓRIA. TAREFA INVIÁVEL NESTA VIA. REGIME PRISIONAL INICIALMENTE FECHADO. POSSIBILIDADE... Sustenta que a pena corporal aplicada permite a fixação do regime semiaberto, corroborando para tanto o fato do paciente ser primário, sem antecedentes e réu confesso, além da pena-base ter sido fixada... ROUBO MAJORADO. DETRAÇÃO DO TEMPO DE PRISÃO CAUTELAR E REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. INVIABILIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS. PRECEDENTES