Alienação Fiduciária em Garantia em Notícias

ALTERAÇÕES LEGAIS QUANTO À ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. LEI 13.043, DE 16 DE JULHO DE 2014... ALTERA O CÓDIGO CIVIL , A LEI 9.514 /1997 E O DECRETO-LEI 911 /1969, EM MATÉRIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. Art. 102... A alienação fiduciária em garantia de bem móvel ou imóvel confere direito real de aquisição ao fiduciante, seu cessionário ou sucessor. Parágrafo único

Em sua decisão, o ministro Peçanha Martins destacou que a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido do não-cabimento da prisão civil em casos de alienação fiduciária em garantia, uma vez que não... Segundo o banco, o comerciante não pagou as prestações do carro, bem alienado fiduciariamente em garantia... O comerciante Paulo Ricardo da Silva, que responde a processo movido pelo Banco HSBC S/A, visando reaver o bem alienado fiduciariamente em garantia cujas prestações não foram pagas, não poderá ser preso

REsp nº 1.858.635 – SP Os autos tratam de ação de rescisão de contrato de compra e venda de terreno com pacto adjeto de alienação fiduciária em garantia, cumulada com restituição de valores pagos à incorporadora... A incorporadora alegou que diante do conflito aparente entre os arts. 26 e 27 da Lei 9.514 /97 e as disposições do CDC , deveria prevalecer a norma específica de regência da alienação fiduciária de imóveis... contratual com a restituição de 85% dos valores pagos, dissentiu do entendimento firmado na Corte Superior, que se orienta no sentido de que a inadimplência do devedor, a consolidação da propriedade e a alienação

A quitação do contrato de alienação fiduciária, bem como a consolidação da propriedade nas mãos do credor são objeto de averbação.

Numa alienação fiduciária como garantia de pagamento de dívida de empréstimo, o banco se torna proprietário do imóvel, e a pessoa (física/jurídica) fica apenas com a posse... fiduciária... Tema 1158 – STJ – Afetado: Definir se há responsabilidade tributária solidária e legitimidade passiva do credor fiduciário na execução fiscal em que se cobra IPTU de imóvel objeto de contrato de alienação

Esta última situação é bastante discutível no que concerne a alienação fiduciária em garantia... Tem-se como objeto do presente artigo a propriedade fiduciária de garantia, dada pela Alienação fiduciária em garantia, tendente a substituir institutos tradicionais como o penhor e a hipoteca, que deixam... Inicialmente, é fundamental deixar claro que a Alienação Fiduciária em Garantia é uma espécie do gênero propriedade fiduciária, e não uma propriedade resolúvel como muitos supõem, confundindo a natureza

diz o estudo acima a natureza da alienação fiduciária é de direito real de garantia... Portanto, apesar de preferir o instituto da alienação fiduciária como garantia real, não deixo de apreciar muito a hipoteca, ambas são garantia de primeira linha, contudo a alienação fiduciária é Premium... Ao meu ver a alienação fiduciária vai além da hipoteca como garantia, por isso gosto de afirmar que trata-se de uma garantia Premium

Enfim, não é à toa que grande parte dos contratos de financiamentos imobiliários tenham sido ajustados com a garantia da alienação fiduciária... Em relação à garantia imobiliária, a legislação brasileira prevê a hipoteca (prevista no Código Civil , arts. 1.473 a 1.501 ) e a alienação fiduciária de imóveis (Lei Federal nº 9.514 /97)... Na alienação fiduciária de imóveis, por sua vez, a legislação prevê que o devedor deverá pagar ao credor o equivalente a um por cento da avaliação contratual do imóvel, até a desocupação

Isso porque a alienação fiduciária é uma modalidade de garantia que dá grande proteção jurídica ao banco e, ao mesmo tempo, não é onerosa para ser instituída, refletindo diretamente nas taxas de juros... No entanto, com essa decisão ficou definido que quando há alienação fiduciária, não poderá ser aplicada a legislação consumerista e o comprador perderá o valor que foi pago... O Tribunal Superior de Justiça julgou a semana passada um caso que envolvia a aplicação do Código de Defesa do Consumidor nos contratos imobiliários em que o comprador utilizou de alienação fiduciária

Governo prepara mudança em regras de alienação fiduciária... O governo prepara mudanças nas regras de alienação fiduciária – que garante a retomada do bem em caso de inadimplência do comprador – para dar mais segurança jurídica ao instrumento... Outra iniciativa em estudo para melhorar a alienação fiduciária é dar preferência, no segundo leilão do bem, para a pessoa que comprou inicialmente o imóvel, mas que ficou inadimplente