Rescisão do Contrato de Compra e Venda e Alienação Fiduciária em Notícias

A rescisão de contratos de compra e venda de imóveis com alienação fiduciária é uma das maiores dores de cabeça para as incorporadoras e instituições financeiras... Vejamos: O contrato de compra e venda de imóvel com alienação fiduciária precisa estar devidamente registrado na matrícula do imóvel, razão pela qual não estaria constituída a garantia, conforme determina... O relator, ministro Marco Buzzi, ressaltou: Em contrato de compra e venda de imóvel com garantia de alienação fiduciária devidamente registrada, a resolução do pacto na hipótese de inadimplemento do devedor

TEMA 1095: "Em contrato de compra e venda de imóvel com garantia de alienação fiduciária devidamente registrado, a resolução do pacto, na hipótese de inadimplemento do devedor, devidamente constituído... O Tribunal Superior de Justiça julgou a semana passada um caso que envolvia a aplicação do Código de Defesa do Consumidor nos contratos imobiliários em que o comprador utilizou de alienação fiduciária... No entanto, com essa decisão ficou definido que quando há alienação fiduciária, não poderá ser aplicada a legislação consumerista e o comprador perderá o valor que foi pago

REsp nº 1.858.635 – SP Os autos tratam de ação de rescisão de contrato de compra e venda de terreno com pacto adjeto de alienação fiduciária em garantia, cumulada com restituição de valores pagos à incorporadora... A incorporadora alegou que diante do conflito aparente entre os arts. 26 e 27 da Lei 9.514 /97 e as disposições do CDC , deveria prevalecer a norma específica de regência da alienação fiduciária de imóveis... Em primeira instância o pedido foi julgado improcedente, mas em 2º instância, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) entendeu que cabe a resilição unilateral, mesmo que o contrato seja regido pela Lei

AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AUSÊNCIA DE REGISTRO EM CARTÓRIO... com alienação fiduciária (julgamento do tema 1095) · Juíza determina suspensão do pagamento de taxas de condomínio, IPTU e parcelas de contrato de compra e venda de imóvel Se puder, me segue aqui no Jus... Em que pese o contrato firmado entre as partes ter sido de compra e venda, mediante financiamento e alienação fiduciária em garantia, e não simples promessa de compra e venda, referido contrato não foi

Para ele, embora o artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor ( CDC ) admita a rescisão do contrato de compra e venda de veículo usado, o mesmo não ocorre com o contrato de mútuo, já que a instituição... Para o tribunal, o contrato de financiamento é acessório do contrato de compra e venda, portanto devem ser rescindidos conjuntamente... O TJDF rescindiu o contrato de compra e venda e o financiamento e os condenou, solidariamente, a restituir as parcelas já pagas ao banco

O juiz da 1ª Vara Federal da Comarca de Botucatu julgou procedente o pedido de rescisão contratual de contrato de compra e venda de imóvel comprado na planta com alienação fiduciária em razão de a construtora... alienação fiduciária... pela retenção dos pagamentos, na hipótese de não concretizada a contratação do seguro, ou o regular pagamento das parcelas do prêmio, conforme se colhe da estipulação constante na Cláusula n. 24.8 do contrato

O imóvel foi adquirido per meio de contrato de compra e venda com pacto de alienação fiduciária em garantia, conforme escritura pública... A 2ª seção do STJ fixou que em contrato de compra e venda de imóvel com garantia de alienação fiduciária devidamente registrada, a resolução do pacto na hipótese de inadimplemento do devedor devidamente... "Em contrato de compra e venda de imóvel com garantia de alienação fiduciária registrada em cartório, a resolução do pacto na hipótese de inadimplemento do devedor devidamente constituído em mora deverá

A questão a ser analisada pela Corte da Cidadania tratava de aplicar ou não o Código de Defesa do Consumidor ( CDC ) aos casos de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel que tinham a alienação fiduciária... Houve a fixação da seguinte tese: "Em contrato de compra e venda de imóvel com garantia de alienação fiduciária devidamente registrado, a resolução do pacto, na hipótese de inadimplemento do devedor, devidamente... Nos contratos de compra e venda de móveis ou imóveis mediante pagamento em prestações, bem como nas alienações fiduciárias em garantia, consideram-se nulas de pleno direito as cláusulas que estabeleçam

Ao julgar caso sobre rescisão contratual nos casos de compra e venda de imóvel com alienação fiduciária em garantia, o ministro Moura Ribeiro, da 3ª turma do STJ, reconheceu a aplicação da lei de alienação fiduciária... No recurso especial, a instituição alegou, a par de dissídio jurisprudencial, violação dos artigos 26 e 27 da lei da alienação fiduciária - 9.514/97... Para analisar o recurso, o ministro Moura Ribeiro, relator, reconheceu a aplicação da lei de alienação fiduciária ao caso, afastando a incidência do CDC

fiduciária, após rompimento do contrato de compra e venda... Ação de rescisão contratual c/c restituição de importâncias pagas. Contrato de compra e venda de imóvel com pacto adjeto de alienação fiduciária... A ação foi julgada procedente em primeira instância, determinando a rescisão do contrato de compra e venda do imóvel com alienação fiduciária e a devolução ao cliente das parcelas pagas, acrescidas de