Rescisão de Contrato de Alienação Fiduciária em Notícias

Ao julgar caso sobre rescisão contratual nos casos de compra e venda de imóvel com alienação fiduciária em garantia, o ministro Moura Ribeiro, da 3ª turma do STJ, reconheceu a aplicação da lei de alienação fiduciária... No recurso especial, a instituição alegou, a par de dissídio jurisprudencial, violação dos artigos 26 e 27 da lei da alienação fiduciária - 9.514/97... Para analisar o recurso, o ministro Moura Ribeiro, relator, reconheceu a aplicação da lei de alienação fiduciária ao caso, afastando a incidência do CDC

alienação fiduciária... O juiz da 1ª Vara Federal da Comarca de Botucatu julgou procedente o pedido de rescisão contratual de contrato de compra e venda de imóvel comprado na planta com alienação fiduciária em razão de a construtora... pela retenção dos pagamentos, na hipótese de não concretizada a contratação do seguro, ou o regular pagamento das parcelas do prêmio, conforme se colhe da estipulação constante na Cláusula n. 24.8 do contrato

O propósito recursal é definir se a rescisão de contrato de compra e venda de imóvel com pacto adjeto de alienação fiduciária enseja, quanto ao pleito de restituição de valores pagos, a necessidade de... que previa a alienação fiduciária, todavia, sem ter o seu devido registro... Nos termos do dispositivo legal supra, o registro do contrato com alienação fiduciária perante o Cartório de Registro de Imóveis competente tem natureza constitutiva, sem o qual a propriedade fiduciária

O Tribunal Superior de Justiça julgou a semana passada um caso que envolvia a aplicação do Código de Defesa do Consumidor nos contratos imobiliários em que o comprador utilizou de alienação fiduciária... No entanto, com essa decisão ficou definido que quando há alienação fiduciária, não poderá ser aplicada a legislação consumerista e o comprador perderá o valor que foi pago... Em casos em que não há alienação fiduciária do bem é plenamente cabível a rescisão e quando a vendedora é uma empresa imobiliária é aplicado o Código de Defesa do Consumidor , que deixa o comprador numa

A rescisão de contratos de compra e venda de imóveis com alienação fiduciária é uma das maiores dores de cabeça para as incorporadoras e instituições financeiras... Vejamos: O contrato de compra e venda de imóvel com alienação fiduciária precisa estar devidamente registrado na matrícula do imóvel, razão pela qual não estaria constituída a garantia, conforme determina... Mas, a Lei 9.514 /1997 que instituiu a alienação fiduciária e todas as questões legais que envolvem a modalidade, traz a seguinte previsão: Art. 26

A questão a ser analisada pela Corte da Cidadania tratava de aplicar ou não o Código de Defesa do Consumidor ( CDC ) aos casos de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel que tinham a alienação fiduciária... Este é outro motivo para que a resilição unilateral do contrato, por parte do consumidor/comprador, não pode ser motivo para aplicação da alienação fiduciária... Entretanto, para que seja possível fazer isso, é necessário que o pacto de alienação fiduciária esteja registrado, não bastando a sua mera previsão no contrato

No caso, o homem firmou um contrato de abertura de crédito com alienação fiduciária junto ao banco Fiat, a fim de adquirir um automóvel... Destacou também a importância em observar o regramento legal referente ao contrato de alienação fiduciária, que é importante ferramenta de fomento à economia... O ministro ressaltou, ainda, que, como nos contratos com alienação fiduciária em garantia o desdobramento da posse e a possibilidade de busca e apreensão do bem são inerentes ao próprio contrato, a transferência

REsp nº 1.858.635 – SP Os autos tratam de ação de rescisão de contrato de compra e venda de terreno com pacto adjeto de alienação fiduciária em garantia, cumulada com restituição de valores pagos à incorporadora... A incorporadora alegou que diante do conflito aparente entre os arts. 26 e 27 da Lei 9.514 /97 e as disposições do CDC , deveria prevalecer a norma específica de regência da alienação fiduciária de imóveis... Em primeira instância o pedido foi julgado improcedente, mas em 2º instância, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) entendeu que cabe a resilição unilateral, mesmo que o contrato seja regido pela Lei

Nota-se, assim, que o registro do contrato garantido por alienação fiduciária é providência indispensável à formalização da garantia... A empresa havia negado a restituição de valores aos compradores, quando tentaram pela via extrajudicial, alegando que o contrato possuía alienação fiduciária, o que impedia a devolução de valores... Diante da inexistência de registro do pacto da alienação fiduciária, entendeu-se ser incabível a aplicação das regras da Lei de nº 9.514 /97, determinando-se a restituição dos valores pagos, nos seguintes

O imóvel foi adquirido per meio de contrato de compra e venda com pacto de alienação fiduciária em garantia, conforme escritura pública... Na prática, com a decisão, em caso de rescisão de contrato, o comprador não tem direito de reaver o valor pago... A 2ª seção do STJ fixou que em contrato de compra e venda de imóvel com garantia de alienação fiduciária devidamente registrada, a resolução do pacto na hipótese de inadimplemento do devedor devidamente