Alimentos Direito Indisponível Revelia em Notícias

Apesar de haver consignado que, no caso, não há presunção da veracidade dos fatos, tendo em vista o caráter indisponível do direito aos alimentos, ora em discussão, o Juiz dispôs: "Malgrado a jurisprudência... Assim, foi decretada sua revelia, nos termos dos artigos 344 e 345 do CPC... seja pacífica no sentido de que a maioridade por si só, não acarreta, automaticamente, a extinção do direito a alimentos devidos pelos pais, no presente caso, a presunção de necessidade da filha maior

O desembargador Joel Dias Figueira Júnior, relator da apelação, afirmou que a lei brasileira trata do direito aos alimentos como indisponível... O magistrado explicou que tais direitos são protegidos e o Ministério Público os resguarda incondicionalmente. Assim, a revelia não tem efeito neste caso... A idosa não se manifestou nos autos, fato que a levou à revelia

aos alimentos como indisponível Por isso, segundo seu entendimento, pouco importa se a mulher não contestou o pedido do autor O magistrado explicou que tais direitos são protegidos, e o MP os resguarda... Civil do TJSC julgou o caso A idosa não se manifestou nos autos, fato que a levou à revelia O ex-marido apelou ao TJ e sustentou que, em razão da revelia da ré, todos os fatos que alegou devem ser tidos... impossibilitariam sua inserção no mercado de trabalho, caso o benefício cessasse Um homem contra sentença não poderá parar de pagar pensão mensal à ex, senhora atualmente com 71 anos A 1ª Câmara de Direito

A ação fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens móveis será proposta, em regra, no foro de domicílio do réu. § 1o Tendo mais de um domicílio, o réu será demandado no foro de qualquer deles... É admissível a ação meramente declaratória, ainda que tenha ocorrido a violação do direito... Toda pessoa que se encontre no exercício de seus direitos tem capacidade para estar em juízo. Art. 71

A ação fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens móveis será proposta, em regra, no foro de domicílio do réu. § 1o Tendo mais de um domicílio, o réu será demandado no foro de qualquer deles... É admissível a ação meramente declaratória, ainda que tenha ocorrido a violação do direito... Compete, ainda, à autoridade judiciária brasileira processar e julgar as ações: I - de alimentos, quando: a) o credor tiver domicílio ou residência no Brasil; b) o réu mantiver vínculos no Brasil, tais

idoso, às minorias étnicas e ao consumidor; d) outros interesses individuais indisponíveis, homogêneos, sociais, difusos e coletivos."... Para o procurador regional dos direitos do cidadão em SP, Jefferson Aparecido Dias, autor da ação, a regulamentação existente limita-se apenas a disciplinar o limite de migração de BPA em cada alimento... Ministério Público Federal requer: a) a citação da ré, na forma da lei, para, querendo, contestar a presente ação, com as advertências de praxe, inclusive quanto à confissão da matéria de fato, em caso de revelia

O direito à busca da ancestralidade, tal como denominado por Alice de Souza Birchal (in A relação processual dos avós no direito de família: direito à busca da ancestralidade, convivência familiar e alimentos... Refiro-me ao art. 1.696, que diz: " O direito à prestação de alimentos é recíproco entre pais e filhos, e extensivo a todos os ascendentes (extensivo, repito, a todos os ascendentes), recaindo a obrigação... personalíssimo, indisponível e imprescritível, podendo ser exercitado contra os pais ou seus herdeiros, sem qualquer restrição, observado o segredo de justiça" 4.- Não via como amparar essa tese, no estágio

A citação por edital não é possível nas ações de estado, naquelas em que se discuta direito indisponível ou ainda na ação de procedimento especial monitório. II... não perde definitivamente o direito de pleitear alimentos contra o outro cônjuge. d) A decisão judicial sobre alimentos não faz coisa julgada material. e) Alimentos provisórios são os fixados de forma... alimentar, assinale a alternativa INCORRETA: a) Na ação de alimentos, a ausência da parte autora à audiência de conciliação e julgamento importa no arquivamento do pedido, e a da parte ré na revelia

incidental são repetíveis caso sobrevenha sentença que julgue improcedente o respectivo pedido. d) O credor de alimentos pode pleitear alimentos complementares ao parente de outra classe se o mais próximo... indisponíveis das partes. 39ª Questão: A respeito das partes e dos procuradores, assinale a opção correta. a) Ao réu preso, ainda que tenha sido citado pessoalmente, deve ser nomeado curador especial... audiência, entretanto, devem ser necessariamente reduzidas a termo escrito, pois nessas demandas não se exige a obediência ao princípio da identidade física do juiz. c) Como regra, deve ser decretada a revelia

A LLX teria adquirido toda a área de um espólio, por meio de uma cessão de direitos hereditários... do Congresso Nacional, ouvidas as comunidades afetadas, ficando-lhes assegurada participação nos resultados da lavra, na forma da lei. § 4º - As terras de que trata este artigo são inalienáveis e indisponíveis... distribuição, pátio para contêineres vazios, centros de pesquisa avançados, fabricação de pré-moldados de concreto, metal-mecânica para fabricação de máquinas e equipamentos e processamento de carnes e de alimentos